direitos do trabalhador rescinde contrato

62 resultados para direitos do trabalhador rescinde contrato

  • Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não...

    ... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ...ção substancial da posição do trabalhador, é um outro pressuposto do jus variandi. 45. ... e venham embora sem receber os seus direitos. Aliás, sinto-me humilhado da forma como se ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 470/10.9TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o

    ... C…, Ldª, alegando que resolveu o contrato de trabalho que o ligava à R., invocando justa ... 4 - Violação dos mais elementares direitos quer como trabalhadora, quer como pessoa humana, ... física e moral de que qualquer trabalhador deve gozar (artigo 394.°, n.°2, al.a f) do CT), ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 26067/09.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - A previsão do art. 315.º do Cód. Trab. de 2003 abrange apenas o instituto de transferência do trabalhador enquanto poder do empregador de modificação unilateral do local de trabalho. II - Sempre que o trabalhador, por ordem do empregador, execute funções fora do local de trabalho habitual, mas dentro dos limites geográficos acordados pelas partes e vertidos no contrato nos termos do art. 154

    ... de justa causa para a resolução do contrato, condenando-se o réu a pagar ao autor a ... de garantia legal do autor, enquanto trabalhador, constitutiva de justa causa de resolução do ..., este, quando lesado nos seus direitos, por qualquer incumprimento do empregador, não ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, pode dizer-se que o rigor com ...
  • Acórdão nº 517/11.1TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013

    I. Na resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa assente na falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, o nº 2 do art. 395º, conjugado com o art. 394º, nº 5, do CT/2009, veio inovar relativamente aos regimes pretéritos [constantes dos arts. 364º, nº 2 e 442º do CT/2003 e 308º da Lei 35/2004, de 29.07 e Lei 17/86, de 14.06], devendo a...

    ...ência de justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa do A. e a Ré ...ção é a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho e ...ções certas e inquestionáveis e não a direitos litigiosos ou duradouros; e nem sequer se ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
    ... 2010 em 3,28€ liquidando-se a cada trabalhador, mensalmente, a importância a que tiver direito ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ...CAPÍTULO III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 11.ª. ...O Trabalhador que rescinde o contrato de trabalho com justa causa, terá ...
  • Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
    ...4. A admissão do trabalhador deverá constar de documento escrito e assinado ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ...Capítulo III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 11.ª. ...O Trabalhador que rescinde o contrato de trabalho com justa causa, terá ...
  • Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

    ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, contra "B - Cooperativa de ... não pode exigir de um seu trabalhador subordinado a passagem de recibo verde" apanágio ... mais adequadas á salvaguarda dos meus direitos. Deliberadamente omiti nesta minha carta qualquer ...
  • Acórdão nº 502/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    Incorre em abuso de direito o trabalhador que rescinde o seu contrato de trabalho ao abrigo da lei dos salários em atraso, peticionando indemnização por antiguidade, quando dois meses antes foi informado do plano da entidade patronal, que tem vindo a cumprir, para pagar esses salários em atraso, não tendo na altura deduzido qualquer oposição.

    ...…, propôs acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra ...O trabalhador que rescinde o contrato de trabalho com a sua ... dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou ...
  • Acórdão nº 13512/18.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que  na  sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999,...

    ... as partes foi, efetivamente, firmado um Contrato de Prestação de Serviços e não um Contrato de ... mínimo de 8 dias», a empresa BBB, rescinde o contrato de prestações de serviços assinado ... de quitação, a não inclusão do trabalhador nas folhas de remunerações enviadas para a ... subordinada e tendo em atenção os direitos legais dela emergentes, em que precisamente o ...
  • Acórdão nº 99S241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...

    ..., que: - Rescindiu por mútuo acordo o contrato de trabalho que o ligava a "C, Limitada", com ...ónio social, (estando acautelados os direitos dos credores). 6. - Por conseguinte e de acordo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
    ...4.º - A admissão do trabalhador deverá constar de documento escrito e assinado ... pode fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessidade de ...CAPÍTULO III. DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES. Cláusula 12.ª. ...O trabalhador que rescinde o contrato de trabalho com algum dos fundamentos ...
  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980
    ... de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições ... uma pessoa preste na modalidade de trabalhador autónomo, designadamente quanto às actividades ... contratados a prazo têm os mesmos direitos dos contratados sem prazo, consagrados no ... devem ser referidos pela parte que o rescinde", expressa e inequivocamente, os factos e circunst\xC3"...
  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra S.P.C. - Serviço ... tanto e em síntese o seguinte: - Foi trabalhador subordinado da Ré desde 1 de Dezembro de 1986 ...ço (desde 29/1/98), sem justificação, rescinde o contrato de trabalho em 5/2/98, e continua sem ...-se como facto constitutivo dos direitos que o mesmo invocou em juízo; 37ª) - Sendo que ...
  • Acórdão nº 459/05.0TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
    ...trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho ... férias antes da data da cessação do contrato. V - O trabalhador só pode resolver o contrato ... a ora Recorrida não haveria violado os direitos do trabalhador de forma tal que tornou ... expressamente comunica à ré que “rescinde com justa causa o dito contrato”. Concluindo, ...
  • Acórdão nº 04S1013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - Constitui uma ordem de transferência do local de trabalho, dirigida à trabalhadora, a carta que lhe foi remetida pela entidade empregadora em Junho de 2000, na qual afirma que irá abandonar o complexo industrial que ocupa, que não prescinde da prestação do trabalho por parte da trabalhadora nas novas instalações, que a transferência ocorrerá a partir de Julho seguinte, aliada à circunstância...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Torneiras, ..., e não respondeu a tal carta, enfim, rescinde o contrato de trabalho em resposta a uma carta ... a trabalhar para a mesma, mantendo os direitos que usufruía ao serviço da primeira, no mesmo ...e autor um trabalhador da mesma, a solução jurídica adoptada foi ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... das normas que a regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida da seu trabalho", ... com a Empresa e eu fizer valer os meus direitos, vou ter os Trabalhadores da Fábrica à minha ... da LSA, ao abrigo do qual afirma que rescinde o contrato "com a produção de efeitos de ...
  • Acórdão nº 04S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004

    A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra "B, Lda.", ...-lhe garantida a manutenção de todos os direitos adquiridos e todas as regalias sociais que ... constantes na carta em que o Autor rescinde o contrato de trabalho: O complemento do ..., absoluta e definitiva de o trabalhador prestar trabalho. D) Esta é inquestionavelmente ...
  • Acórdão nº 08S3442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e...

    ... de indemnização pela resolução do contrato" de trabalho que vinculava a autora à ré, resolu\xC3"... à rescisão por iniciativa do trabalhador. 10.º - Nomeadamente, porque, para o ... a um comportamento culposo e lesivo dos direitos do outro contraente não corresponda qualquer ... à rescisão (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, pode dizer-se que o rigor com ...
  • Acórdão nº 07S919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1. A baixa de categoria e a diminuição da retribuição constituem justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho. 2. A lei não exige que o trabalhador, ao resolver o contrato com invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um aviso prévio de 60 dias não é suficiente, só por si, para considerar que a resolução foi operada sem justa

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Empresa-A, pedindo ... "[o]correndo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato". E nos ...Estes dois direitos são, sem dúvida, dos mais emblemáticos para os ... expressamente comunica à ré que "rescinde com justa causa o dito contrato". Concluindo, ...
  • Acórdão nº 8764/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    O trabalhador só pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem observância de pré-aviso, e com direito a indemnização, se se verificar algum dos comportamentos previstos no art. 35º nº 1 al. a) a f) da LCCT, que seja imputável a título de culpa à entidade patronal e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo laboral.

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra Domingos & ... [LCCT] que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. Essa ..., o trabalhador lesado nos seus direitos não tem modos de reacção alternativos à são (ou executa o contrato ou rescinde). Neste contexto, o rigor com que se aprecia a ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... 2004 - já o contrato de trabalho do trabalhador Recorrido havia caducado por impedimento ... 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, nomeadamente o pagamento dos ... a 31 de Julho de 2005, a 1.ª Ré, rescinde o contrato com todos os trabalhadores, com ...
  • Acórdão nº 267/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato de trabalho, com processo sumário, contra B. e ... que a indemnização a pagar ao trabalhador do serviço doméstico despedido – se não ... secundária ou procedimental – os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, não ... devem ser referidos pela parte que o rescinde, expressa e inequivocamente, por escrito, os ...
  • Acórdão nº 2283/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...

    ... comum, na forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho contra: Sodigu.., com sede ... de participante no capital e trabalhador subordinado da mesma sociedade, sobretudo se esse ... Ora apenas se rescinde" aquilo que ainda vigora. Em suma: não tendo a R\xC3"...direitos...
  • Acórdão nº 2283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador laborava, embora a relação laboral com a entidade patronal que cede o estabelecimento haja terminado, a substância do vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade, etc.. II - As...

    ... comum, na forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho contra: Sodigu.., com sede ... de participante no capital e trabalhador subordinado da mesma sociedade, sobretudo se esse ... Ora apenas se rescinde" aquilo que ainda vigora. Em suma: não tendo a R\xC3"...direitos...
  • Acórdão nº 07S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

    ... Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré ... de trabalho apenas se paralisam os direitos e deveres que pressuponham efectiva prestação ... 7 - Em 1997, foi colocado mais um trabalhador para a recuperação do crédito na zona Norte, o ... em 25.11.2003, na qual comunica que rescinde" o contrato de trabalho com justa causa, pelas raz\xC3"...

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