Acórdão nº 9831356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

Data14 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N1 ART325.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 ANOVI PAG70.

Sumário: I - A substituição processual a que se refere o artigo 271 n.1 do Código de Processo Civil só ocorre se houver transmissão de coisa ou direito litigioso, isto é, de coisa ou direito já contestado em juízo, o que não acontece se essa transmissão já tiver tido lugar antes da citação do Réu para a acção. II - Não é um interesse directo - artigo 26 do Código de Processo Civil - mas um interesse indirecto que legítima a intervenção do requerente como assistente em causa...

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