diario da republica despedimento colectivo
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... ção da regularidade e licitude de despedimento contra a supra identificada ré ... Esta ré ... ção contratual existente o Contrato Colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos ... ção das portarias de extensão no Diário da República e a respectiva entrada em vigor, ... -
Lei n.º 59/2008
6524 Diário da República, 1.ª série—N.º 176—11 de ... trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o ... acordo de adesão e a decisão ... Artigo 42.º ... Protecção no despedimento ... 1 — O despedimento de trabalhadora ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...
... período experimental, sendo o horário diário convencionado de 7,5 horas, cinco dias por ... extinção do posto de trabalho, despedimento colectivo, caducidade, insolvência) ou culposa, ... Código foi publicado em Diário da República, mais de quatro meses após a data de 7 de Abril ... -
Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... Acréscimo da compensação por despedimento colectivo, englobando os diferenciais ... nº 13 799/99, de 23.6 (publicado no Diário da República 2ª Série, nº 167, de 20/7/99 do ... -
Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... Comum, a outra de impugnação de despedimento coletivo depois convolada em ação de processo ... nº 13 799/99, de 23.6 (publicado no Diário da República 2ª Série, nº 167, de 20/7/99 do ... ÇÃO DE PROCEDER A UM DESPEDIMENTO COLECTIVO Exmo(a) Senhor(a), Nos termos do disposto no n.º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... ACEP n.º 21, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111/2017 de 08/06, e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... STAL, respetivamente, ambos publicados no Diário da República n.º 248, 2.º série, de 21 de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 224, de 16 de novembro de 2015 ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... Diário da República n.º 177, de 15 de Setembro de 2014 ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... e Afins Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... º 88 de 2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 123, de 30 de Junho de 2014 e ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... º 147/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 225, de 17 de Novembro e entra ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... o ACEP n.º 215/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 1 de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... º 372/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 150/2016 de 05/08, e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... Diário da República n.º 31 de 2016, e entra em vigor ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... º 248/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 47, de 8 de Março e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... ACEP n.º 310, publicado na 2.ª serie do Diário da República n.º 78, de 21/04/2016, e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... n.º 242/2015, publicado na 2.ª Serie do Diário da República n.º 239, de 7 de Dezembro e entra ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... o ACEEP n.º 25/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 de 11 de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... Diário da República n.º 218/2015 de 6/11/2015 e entra ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... úblicos Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... o ACEP n.º 267/16, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59 de 24 de ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... º 131/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 19, de 28/01/2016 e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... n.º 379, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 162/2016 de 24/08, e entra em ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... n.º 150/2016, publicado na 2.ª Serie do Diário da República n.º 23, de 3 de Fevereiro e entra ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... Diário da República, n.º 87, de 2016 e entra em vigor ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 59/2017
... Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... Diário da República N.º 65 de 2016, e entra em vigor ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ...