deveres da secretária
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Despacho n.º 2430/2022
... 2430/2022 Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 13165/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 1716/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 2605/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 8477/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 11764/2021
...deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 1198/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 8858/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 9576/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 10254/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 6071/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 8411/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 9681/2023
...º 9681/2023Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 11768/2021
...deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 12755/2021
...deveres a vários cidadãos brasileiros.Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 787/2022
...deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 1197/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho n.º 2349/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 3258/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 3914/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 10252/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 10381/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 13428/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 13778/2022
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...
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Despacho (extrato) n.º 6026/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros. Por despacho da Secretária de Estado da ...