despedimento mutuo acordo minuta
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... ção de prestar serviços de abate de acordo com os requisitos legalmente impostos, não ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... BI]; XLIX – O que conseguiu efectuar por mútuo acordo, pagando em indemnizações a esses ... do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito ...
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Acórdão nº 03S123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo n. 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, mas não o não uso desses poderes. II - Visando o princípio constitucional de igualdade evitar situações de discricionaridade e arbítrio, a sua violação não pode verificar-se relativamente a cláusulas contratuais livremente negociadas pelas partes,...
... sido trabalhadores da ré, cessaram por mútuo" acordo os contratos de trabalho que os vinculava \xC3" ... , podendo a Recorrida recorrer ao despedimento colectivo, não recorrendo, por não querer, ... quesitos 1.º, 4.º, 8.º e 13.º que na minuta do recurso assinalaram a negro, defendendo que ... -
Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... com a Ré um contrato de trabalho e um acordo de prestação de trabalho em regime de ... da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Dr. DG, no sentido de o A. vir a substituir o ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ... ão fundada em justa causa ou de despedimento ilícito(39) ... Ou seja, a formalização do ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(333) 12.5.3.1 - Subsídios com acordo de cooperação ... 20 686-(333) 12.5.3.2 - ... CCAM Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... CCR Comissões de Coordenação Regional ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ...
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Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.
... apreciar se há justa causa para despedimento, conhecimento que na p.i. se relegou para o ... Velez, o pressionou para assinar um acordo de redução da categoria, que o A. rejeitou de ... , se sentiu compelido a tentar, por mútuo acordo a cessação do contrato, o que foi ... a minuta da carta de rescisão contratual documentada a ... -
Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...
... o contrato de trabalho), calculadas de acordo com os critérios seguidos pela Ré e expostos ... do recorrente, consubstanciando um despedimento indirecto ... À data da retirada de funções ... 34; 2.º - Em Janeiro de 1989, por mútuo acordo com a demandada, o demandante, que tinha a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
... disciplinar, com intenção de despedimento; - tal processo é destituído de qualquer ... da escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca (31/7/97) o arguido autorizou a ... Na realidade e de acordo com a p. inicial estava em causa neste processo a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução global e por ... CCAM Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... CCRA Comissão de Coordenação Regional do ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, ...
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Acórdão nº 3537/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como
... (e nisso estamos perfeitamente de acordo), já nos parece que não é tão líquido ... cumprido e só modificado ou extinto por mútuo consentimento dos contraentes (ut art. 406º, nº ... Carlos defendeu na sua minuta de contra-alegação que, a existir obrigação ... pagamento de uma indemnização por despedimento ilegal, mas que recusou injustificadamente uma ...