Acórdão nº 9451194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1995

Data02 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART1093 N1 A.

Sumário: I - O depósito de rendas só tem efeito liberatório se se verificar qualquer das hipóteses referidas no artigo 841 do Código Civil, cumprindo ao inquilino provar a existência de qualquer dos casos.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT