decreto lei nº 47344 25 novembro 1966
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Acórdão nº 026544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - O decidido em um processo de oposição a execução fiscal que reverteu contra o mesmo gerente de uma mesma sociedade, não faz caso julgado numa outra oposição, deduzida pelo mesmo gerente, contra uma outra execução fiscal, por dívida diferente das executadas naquela primeira execução. II - Não se configurando como responsabilidade civil aquiliana a do gerente pela dívida da sociedade à...
... íodo compreendido entre Dezembro/92 e Novembro/93, no montante global de Esc. 3.089.192$00, ... 25ª Após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro, « ... e, ... Civil foi aprovado pelo decreto-lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, para entrar em vigor ... -
Acórdão nº 068353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)
I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, era nulo o contrato-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos em loteamentos, sem ter sido obtida a licença de loteamento titulada por alvara, e sem terem sido observados os condicionamentos estabelecidos no licenciamento. II - Tal nulidade, de tipo virtual embora não expressamente determinada,...
... DL 46673 DE 1965/11/29 ART10. DL 47344 DE 1966/11/25 ART5. DL 576/70 DE 1970/11/24. DL ... Sumário : I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965, era nulo ... -
Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... º da apelidada Lei do Divórcio, de 3 de Novembro de 1910, dizia serem taxativamente causas ... Entretanto, o Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, veio ...