decreto lei nº 47344 25 novembro 1966
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018
I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...
... 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recurso decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, com as alterações agora introduzidas, ...em 25 de Novembro de 1999 (cfr. artigo 6.º da B.I.). 38. Na mesma data a A. teve ...
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Aviso n.º 1189/2017
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, e ...
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Lei n.º 40-A/2016
...Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os .../91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, ...
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Acórdão nº 069763 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1982
I - Na réplica, pode o autor ampliar a causa de pedir, invocando o mútuo subjacente para além da mera relação cambiária, dado o disposto no n. 1 do artigo 273 do Código de Processo Civil, funcionando aquela na hipótese desta sossobrar. II - Mau grado a circunstância de o mútuo em causa não configurar as características do "empréstimo mercantil" tal como se mostra definido pelo artigo 394
...IV - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, o preceito que regulava a matéria ...
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Acórdão nº 067321 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1978
I - Tendo a investigante nascido em 31 de Novembro de 1924, só podia propor contra o investigado acção de investigação de paternidade, com fundamento no pressuposto da convivência notória da sua mãe com este no período legal da concepção (artigo 1860 alínea c) do Código Civil de 1966) até 31 de Maio de 1968, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei 47344, que pôs em vigor o dito Código, e artigo 185
... este no período legal da concepção (artigo 1860 alínea c) do Código Civil de 1966) até 31 de Maio de 1968, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei 47344, que pôs em vigor o dito Código, e artigo 1854 n. 1 deste. II - O Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, não é aplicável às acções ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... n.º 32/2012 de 14 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da ... 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. 2 - .. 3 - .. 4 - No caso de a câmara municipal pretender designar uma ...
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Acórdão nº 225/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2011
... caducado nos termos do artigo 19º do DL n.º 47.344/66 de 25 de Novembro. Inconformada, a autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que ... interposta podia – nos termos do então vigente artigo 37.º do Decreto" N.º 2 de 25-12-1910, que substituiu o artigo 133.º do Código de Seabra \xE2"...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
...°, 1422.°, 1424.°, 1426.°, 1429.°, 1432.°, 1433.°, 1435.° e 1436.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção: Artigo1418.° Conteúdo do título constitutivo 1 - No título constitutivo serão especificadas as ...
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Acórdão nº 128/16.5T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Setembro de 2019
I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, constitui lei interpretativa em relação à anterior redação (neste sentido Ac. Rel. de Coimbra de 23/9/2008, proc. n.º 521/1996, relatado pela Desembargadora Sílvia Pires, ao escrever « anteriormente era a seguinte a redacção desta alínea, a qual correspondia à versão original do
... 1421.º, n.º 1, b), do Código Civil, na redação dada pelo Decreto Lei 47344/66 de 25 de novembro. E o certo é que nos termos de tal norma, ...
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Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...
... ao Estado por contribuições.” O já citado artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil ...
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Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
... substantivos contidos no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; g) Estabelecimento da tramitaç\xC3"... do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e em geral de todas as ...
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Assento n.º 15/94, de 12 de Outubro de 1994
... o artigo 410.°, n.° 3, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 236/80, de 18 de Julho (o contrato-promessa a que respeita o ... aí adoptada e sancionada pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (que o aprovou), ficaram gizados em moldes um tanto ou quanto ...
- Assento n.º 11/94, de 14 de Julho de 1994
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência ...º 53/93, no Diário da República, Série I-A, n.º 276, de 25 de Novembro de 1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, ...
- Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
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Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
... audiência de Julgamento, tendo sido proferida sentença em 4 de novembro de 2013 que julgou a ação procedente. O Réu recorreu desta decisão ... no registo, e cuja consagração pelo Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, visou evitar a possibilidade de ...
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Acórdão nº 14910/17.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018
I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em data não apurada mas anterior a 1 de julho de 2002 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções
... contratual se iniciou em data não apurada, mas anterior a 1 de julho de 2002 – altura em que, para além do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344 de 24-11-1966, vigorava, em matéria laboral, a denominada LCT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49408 de 24-11-1969 – relacionamento ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...
... preceito foi, no domínio do processo civil, instituída pelo Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto e constitui uma solução de compromisso ... o disposto no artigo 3.º([16]) do Decreto n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966, poderiam surgir na falta de norma que expressamente as ...
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Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016
I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº 3, norma...
...,00, a título de retribuições intercalares, desde o dia 4 de novembro de 2013 até ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo ...1º e 5º do Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969. Com efeito, estando em causa a ...
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Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...
...Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro.), i.e., 10,60€, equivalendo a um ...No dia 9 de Novembro de 2012, sensivelmente pelas 15 horas e 30 minutos, na Rua Dom Gualdim ...
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Assento n.º 13/94, de 19 de Agosto de 1994
..., o momento da constituição em mora, face à redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de Junho, ao n.° 3 do artigo 805.° do Código ... em acção com base em acidente de viação, ocorrido em 10 de Novembro de 1982, decidiu-se ser o momento da citação para a acção aquele que ...
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Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994
...845); Acórdão de 26 de Novembro de 1987 (processo n.° 75 191, da 2.' Secção); Acórdão de 26 de ...
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Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
... o pleno deste Supremo do Acórdão deste mesmo Tribunal de 10 de Novembro de 1992, proferido no processo n.° 82 295, em recurso de revista, em que ...
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Assento n.º 3/94, de 19 de Março de 1994
...O 'mal', em nosso modesto entender, vem já do Assento de 21 de Novembro de 1979, no qual se estabeleceu que 'o disposto no artigo 493.°, n.° 2, ...
- Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995