decreto lei 46373 1965
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Acórdão nº 0998/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... ório previsto no artigo 5.°, n° 1, do Decreto Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro [diploma que ... Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficavam sujeitos a ...
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Acórdão nº 05469/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
Nas situações em que a lei, para determinar o valor relevante para efeitos fiscais, recorre a conceitos de grande indeterminação, como sucede no caso dos nºs. 2, 3 e 4 do art. 32º (transferência do património pessoal para o comercial), a limitação jurídica ao exercício destes poderes por parte da AT pode ser judicialmente controlada através do dever de fundamentação, devendo a fluidez das regras...
... do Imposto de Mais Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n° 46 373, de 9/6/1965, beneficiavam da não ... -
Acórdão nº 2977/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
... 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ... 1.3 Na ... Código aprovado pelo Decreto-lei n.º 46373, de 9 de Junho» ... Consequentemente, a Juíza ... Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título ... -
Acórdão nº 2977/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
... 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro ... 1.3 Na ... Código aprovado pelo Decreto-lei n.º 46373, de 9 de Junho» ... Consequentemente, a Juíza ... Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título ...