decreto lei 46373 1965
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Acórdão nº 02815/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... na parte em que esta considerou que tais ganhos estavam afastados da tributação por aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30/11; 5.a Assim, ao não ter arguido a desconformidade da sentença com o acto de liquidação impugnado e com o objecto do ...
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Portaria n.º 15/79, de 10 de Janeiro de 1979
...ública Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...
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Portaria n.º 181/78, de 01 de Abril de 1978
...ública Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os rendimentos resultantes da sua venda não estão sujeitos a tributação em IRS, uma vez que também não o ...
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Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009
...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os rendimentos resultantes da sua venda não estão sujeitos a tributação em IRS, uma vez que também não o ...
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Acórdão nº 00136/00 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; ainda sem prescindir, · a AT, na determinação do rendimento colectável não levou em conta o preço de ...
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Acórdão nº 6380/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002
I)- Tendo a impugnante dado a conhecer suficientemente as razões de facto e de direito que fundamentam o efeito jurídico que pretendia obter, não é permitido aos tribunais «a quo» e «ad quem» alterar ou substituir o facto jurídico que aquele invocara como base da sua pretensão de modo a decidir a questão posta ao veredicto judicial, com fundamento numa causa que aquela não pôs à sua consideração...
... pois a mesma não está documentada por escritura pública, mas apenas por contrato - promessa, pelo que, nos termos do n° l do art° 5° do Decreto Lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado ...
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Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...
... Supremo Tribunal Administrativo, e de que o Acórdão de 04-02-2009, cujo sumário se transcreve: por força do disposto no artigo 5.° do Decreto-lei n.° 442-4/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram ...
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Acórdão nº 00072/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
...Decreto-Lei n.º 141/92 de 17 de Junho. Pelo que deve ser revogada a sentença recorrida e declarar-se prescrita a prestação tributária em causa, ou se ...
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Acórdão nº 01690/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G - incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.
... 3 - Ao julgar a impugnação judicial improcedente, afastando aplicação do disposto no artigo 5° nº 1 do Decreto-Lei nº 448-A/88, de 30 de Novembro ao caso subjudice, o Tribunal a quo efectua uma interpretação do artigo 10º nº 1 alínea a) do CIRS e do ...
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Acórdão nº 05469/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004
Nas situações em que a lei, para determinar o valor relevante para efeitos fiscais, recorre a conceitos de grande indeterminação, como sucede no caso dos nºs. 2, 3 e 4 do art. 32º (transferência do património pessoal para o comercial), a limitação jurídica ao exercício destes poderes por parte da AT pode ser judicialmente controlada através do dever de fundamentação, devendo a fluidez das regras...
... categoria G (mais-valias) porque os terrenos foram adquiridos antes da entrada em vigor do Código do Imposto de Mais Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n° 46 373, de 9/6/1965, beneficiavam da não incidência daquele imposto nos termos do $ 1° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 46.373 e, ...
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Acórdão nº 2977/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003
I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...
...5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. 1.3 Na sentença recorrida, depois de se delimitar a única questão a apreciar e decidir como sendo a de ...