Crime impossível

I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...

Um veiculo utilizado, como meio de deslocação, na pratica de um crime de furto so constitui instrumento do crime, sendo de decretar o seu perdimento a favor do Estado, desde que se mostre que ele se integrou no proprio processo criminoso, como uma hipotese de homicidio doloso por atropelamento, ou que ele foi indispensavel para o cometimento do crime, servindo de lugar para a sua pratica, de meio

1. O crime de omissão de auxílio é considerado como um crime de omissão própria ou pura, também designado de mera omissão ou omissão simples. 2. Tratando-se de um crime de omissão própria ou pura, não existe um dever jurídico que obriga a evitar um qualquer resultado. Implica o dever de prestar auxílio necessário a afastar o perigo resultante duma concreta situação, o que não é a mesma coisa...

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

I - A dupla atenuação especial da pena, ou seja, a duplicação do efeito atenuante modificativo, não é legalmente admissível pela concorrência de factores de atenuação especial, tão-somente pela concorrência de situações de atenuação especial, como sucede, por exemplo, no caso de um crime tentado de roubo, posto que a lei estabelece regra específica para a punibilidade da tentativa, segundo a...

I - No âmbito dos efeitos à distância emergente do recurso a «métodos proibidos de prova» poderá dar-se consistência prática à distinção entre os métodos previstos no nº. 1 do art. 126º e os previstos no nº. 3. II - Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizará - expansivamente - as provas por eles directa e indirectamente obtidas, já deverá ser

I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo ser utilizada no julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos a tocar-lhe no pénis. II – O «acto sexual de relevo» é aquele que, não sendo de cópula ou de coito anal, está relacionado com o sexo e objectivamente ocasiona mais perturbação do