contrato agenciamento
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... , a monitorizaçáo e a avaliaçáo, a intermediaçáo e o agenciamento, a negociaçáo ou a produçáo e mobilizaçáo de conhecimento técnico e ... de contratualizaçáo no âmbito do QREN seráo objecto de um contrato escrito entre as partes; ... Como condiçáo necessária para a coerência ...
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Acórdão nº 2157/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2006
I – Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que “a pena aplicada não é suficiente para assegurar as finalidades da prevenção especial” II – Porém, no acórdão de fixação de jurisprudência 8/99 de 30-10-97 (DR Iª Série – A de 10-8-99), o STJ firmou...
... pelo menos 4 sociedades das áreas do turismo, imobiliário e agenciamento de jogadores profissionais de futebol, tendo-se recusado a dizer quanto ... No processo penal não pode ser pedido o cumprimento de um contrato, ou uma indemnização pelo simples não cumprimento de um contrato, ainda ... -
Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... e não patrimoniais, causados pelo incumprimento de um contrato em que foram intervenientes todos os réus e não só a ré sacadora, pelo ... D e E), sociedade esta que, há mais de 15 anos, se dedica ao agenciamento de vendas de alimentos compostos para animais e outros produtos, recebendo ... -
Acórdão nº 97A354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...
... e não patrimoniais, causados pelo incumprimento de um contrato em que foram intervenientes todos os réus e não só a ré sacadora, pelo ... D e E), sociedade esta que, há mais de 15 anos, se dedica ao agenciamento de vendas de alimentos compostos para animais e outros produtos, recebendo ... -
Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001
I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua
... de 24.866.489$00 (20.154.450$00 de indemnizao por resciso do contrato com justa causa, 450.975$00 de diferena entre os recibos assinados em 23 ... exercido pelo recorrente no foi actividade concorrente da de agenciamento de navios pela recorrida; 4 - Competia recorrida alegar e provar que tal ...