Condado
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Acórdão nº 2109/2007- 1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na espécie de providência que pretende que o juiz decrete e atinente à relação jurídica processual - e não a da pretensão material do autor dirigida contra ao réu e respeitante á relação jurídica...
... ao quesito 5º); - E era filha de C e J (resposta ao quesito 6º); - A O faleceu, no dia 26 de Março de 2002, no estado de divorciada, no condado de San Diego, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, com o nome de O (resposta ao quesito 7º); - A Autora, filha de O, é sua herdeira ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do Rio Coquet até Flamborough Head;- o Sudoeste de Lyme Regis a Hartland Point (incluindo 12 milhas marítimas em redor de LundyIsland); - o condado de Down. Artigo 102.º O mais tardar a partir do sexto ano após a adesão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determinará as ...