concurso real crimes

I - Se a parte, notificada para apresentar documentos, nada fizer nem declarar, os factos que se queriam provar ficam à livre apreciação do tribunal, na altura própria, sem necessidade de especificadamente se pronunciar sobre isso. II - O homicídio voluntário, com tiro de arma de fogo não manifestada, integra o concurso real dos crimes dos artigos 132 n. 2 alínea f), e 260 do Código Penal de 1982

I - Nos casos em que, após o acórdão final, vem a ser proferido novo acórdão para reformular ou operar cúmulo jurídico em virtude do conhecimento superveniente de outros crimes em concurso real com o crime ou crimes considerados no acórdão final, este segundo acórdão não tem a natureza de acórdão final, porque não conheceu, a final, do objecto do processo (artigo 97, do Código de Processo Penal).

I - Nos casos em que, após o acórdão final, vem a ser proferido novo acórdão para reformular ou operar cúmulo jurídico em virtude do conhecimento superveniente de outros crimes em concurso real com o crime ou crimes considerados no acórdão final, este segundo acórdão não tem a natureza de acórdão final, porque não conheceu, a final, do objecto do processo (artigo 97, do Código de Processo Penal).

I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos tutela-se a fé pública do documento. II - O crime de burla é crime de dano; o crime de falsificação de documentos é crime de perigo. III - Em regra há concurso real entre os crimes de falsificação de documentos e de burla. IV - Há concurso real entre os crimes de falsificação e burla se o arguido consome bens...

Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, pois que tutelam interesses juridicos diferentes: a falsificação dispensa protecção a fe publica dos documentos, necessaria a normalização das relações sociais; a burla abriga o patrimonio do burlado.

I - Nos crimes de roubo e sequestro embora tutelando-se bens jurídicos diferentes protege-se a liberdade individual. Porém, no crime de sequestro está em causa apenas a chamada liberdade individual de locomoção ou liberdade ambulatória de cada um se fixar ou movimentar no espaço físico. II - Se no contexto da consumação do crime de roubo, a restrição ou privação de liberdade "de ir ou de ficar"

I - A oposição pelo arguido no local da assinatura do sacador de assinatura diversa da do sacador - titular da conta no intuito de criar no tomador a falsa ideia de que tal assinatura era a do verdadeiro titular, com o intutito de obter a entrega de um bem, como efectivamente obteve, integra o crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 228 n. 1 alinea a) e n. 2 do Codigo Penal. II - Ha...

I - Não se verifica a agravante da alinea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, quando não se mostre provado que o agente conhecesse a menoridade da pessoa a quem entregava ou se destinava a droga. II - A entrega de estupefacientes, durante mais de quatro anos, a um numero indeterminado de pessoas, mas, comprovadamente, superior a onze, integra a qualificativa da alinea b)...

I - Não se verifica a agravante da alinea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, quando não se mostre provado que o agente conhecesse a menoridade da pessoa a quem entregava ou se destinava a droga. II - A entrega de estupefacientes, durante mais de quatro anos, a um numero indeterminado de pessoas, mas, comprovadamente, superior a onze, integra a qualificativa da alinea b)...

I - Em caso de concurso real de crimes, o queixoso só tem legitimidade para intervir como assistente quanto ao crime ou crimes em que se apresente como titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação. II - O assistente não pode requerer a abertura de instrução relativamente a factos relativos a crimes em que não disponha de legitimidade. III - Proferido despacho...

I - Em caso de concurso real de crimes, o queixoso só tem legitimidade para intervir como assistente quanto ao crime ou crimes em que se apresente como titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação. II - O assistente não pode requerer a abertura de instrução relativamente a factos relativos a crimes em que não disponha de legitimidade. III - Proferido despacho...

I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...

I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido executados "por forma essencialmente homogénea", "nem o recorrente agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime...

I - Estando os vários crimes julgados, numa relação de concurso real, também as penas de multa aplicadas, deverão ser ponderadas, em cúmulo jurídico, de modo a fixar-se uma pena única de multa. II - A multa, como pena criminal, além, da finalidade ressocializadora, tem sempre subjacente uma ideia de castigo e de sacrifício patrimonial à custa do arguido. III - Não preenche estes requisitos a

I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d)

I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d)

I - Se o arguido alegou na sua contestação que tem bom comportamento anterior, trabalho garantido, e é considerado na zona da sua residência, e se na deserção da matéria de facto provada e não provada o tribunal não referiu se aqueles factos estavam ou não provados, esta omissão constitui fundamento de nulidade da sentença, já que os mesmos factos são importantes para a apreciação do mérito da...

I - Em caso de concurso real de crimes, a questão da aplicação de pena de substituição não se coloca quanto às penas parcelares mas, sim, em relação à pena conjunta uma vez que é esta que, efectivamente, virá a ser cumprida pelo agente. II - Em caso de concurso de crimes de conhecimento superveniente, o tribunal que procede ao novo cúmulo jurídico pode revogar a suspensão da execução das penas