Acórdão nº 047842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 ART30 N1 ART171 N1 ART177 N1 ART296 ART297 N2 B D E G H. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A C F G H N2 C D E H. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 ART44 N1 ART50 N1 ART204 N2 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/09 IN BMJ N410 PAG313. AC STJ PROC47933 DE 1995/11/30. AC STJ DE 1994/10/06 IN CJSTJ ANOII T3 PAG214.

Sumário : I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser...

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