Acórdão nº 040936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Data20 Fevereiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART313 N1. DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC38401 DE 1986/06/04.

Sum·rio : I - A oposiÁ„o pelo arguido no local da assinatura do sacador de assinatura diversa da do sacador - titular da conta no intuito de criar no tomador a falsa ideia de que tal assinatura era a do verdadeiro titular, com o intutito de obter a entrega de um bem, como efectivamente obteve, integra o crime de falsificaÁ„o previsto e punido pelo artigo 228 n. 1 alinea a) e n. 2 do Codigo Penal. II - Ha concurso...

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