comunicação idict

Acórdão nº 03S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)

... ão de serviço, mas sempre sem aludir a qualquer proposta ou comunicação do R. nesse sentido. Aliás, repare-se que os documentos que o R. invoca e ... necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada" pelo IDICT, "bem como quando o trabalhador retome a categoria para que foi contratado ...
Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...

... ça da autora, que são acontecimentos posteriores à data da comunicação que a autora fez para reinício de funções (artigo 4.º do Decreto-Lei ... 18) Em 23 de Novembro de 1998, a autora dirigiu-se aos serviços da IDICT em Lisboa a solicitar ajuda para saber quem explorava o salão de ...