compra contrato e simples venda

Uma deliberação camararia no sentido de se proceder a venda de um imovel a certa entidade em determinadas condições somente exprime a vontade de vender, não integrando um contrato-promessa de compra e venda ou simples promessa unilateral de venda, pelo que não pode funcionar em tal caso o regime da execução especifica do contrato, previsto no artigo 830 do Codigo Civil.

• Legislação

I - O contrato de mediação supõe, na essência, a incumbência a a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário, sendo, porém, necessário que a actividade por ele desenvolvida constitua causa adequada à conclusão do negócio. II - O

I - A resolução do contrato promessa de compra e venda, enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respetiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - A simples mora, enquanto modalidade do incumprimento contratual latu sensu pressupõe que a prestação, sendo ainda possível, não tenha sido realizada no prazo certo acordado...

I - O contrato de comissão desdobra-se em dois elementos: o comissário executa o mandado comercial sem alusão ao mandante; e contrata por si e em seu nome, como principal e único contraente. II - No caso do auto o Réu contratou por si, em seu nome, como único contraente; mas não se provou que praticasse esses actos no interesse e de conta da Autora, traduzindo-se apenas em vendas feitas por esta...

I - Ocorre simples mora na celebração da escritura de contrato promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente comprador, se anteriormente à data designada para o efeito se verificam dúvidas quanto ao direito de propriedade de parte do terreno a vender, e se no mesmo se vem a saber que" o mesmo " está onerado com a existência de uma fossa séptica que serve um complexo habitacional...

I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

• Legislação

I - O contrato-promessa de compra e venda de predio onerado com servidão militar não e nulo, pois constitui simples promessa de contratar, ficando o promitente-vendedor com o encargo de expurgar a servidão. II - Sabendo os promitentes-vendedores ser clausula essencial para os promitentes-compradores o predio não estar onerado com quaisquer encargos ou onus e não tendo advertido estes da...

I - O contrato-promessa de compra e venda de predio onerado com servidão militar não e nulo, pois constitui simples promessa de contratar, ficando o promitente-vendedor com o encargo de expurgar a servidão. II - Sabendo os promitentes-vendedores ser clausula essencial para os promitentes-compradores o predio não estar onerado com quaisquer encargos ou onus e não tendo advertido estes da...

1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda é um “terreno” para construção, mas, também, uma “obra” que aí estava a ser edificada e que o promitente vendedor se comprometeu a terminar, tendo sido acordado um preço único, e que a escritura se realizaria após a obra estar concluída, registada na CRP e emitido o Alvará de Licença de Utilização, tem de entender-se que, na economia do...

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

I - A garantia dada pela segunda Ré dava cobertura às eventuais deficiências e anomalias que ocorressem dentro de um ano, mas dos factos provados não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o incêndio do automóvel e qualquer deficiência ou anomalia deste, inclusive a existência de curto circuito. II - Assim, não se pode dizer que houve erro sobre o objecto ou que o obrigado a dar a garantia

I - A acção especial de posse judicial avulsa não constitui um meio de defesa da posse, mas, antes, um meio de obter a posse por quem a não tem, mas devia ter. Se, porventura, se pretende o reconhecimento e defesa da posse material, o meio para tanto adequado e o da acção possessoria. II - E melhor posse a que for titulada; na falta de titulo, a mais antiga e se tiverem igual antiguidade, a posse

I - A acção especial de posse judicial avulsa não constitui um meio de defesa da posse, mas, antes, um meio de obter a posse por quem a não tem, mas devia ter. Se, porventura, se pretende o reconhecimento e defesa da posse material, o meio para tanto adequado e o da acção possessoria. II - E melhor posse a que for titulada; na falta de titulo, a mais antiga e se tiverem igual antiguidade, a posse

I - No crime de emissão de cheque sem provisão o bem jurídico protegido é o património do tomador do cheque, sendo o prejuízo patrimonial seu elemento essencial. O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a...

I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

• Diário da República

I - A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. III - A vontade de celebrar o contrato-

I - A pretensão de que se decidiu mal, sem a indicação das razões do desacerto, só muito dificilmente poderá vingar. Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação. II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica. III - A vontade de celebrar o contrato-

I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados determinado pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos, sem que a tenha complementado com quaisquer outros elementos, designadamente a transcrição das passagens da gravação que considera relevantes para a...

I - No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e no concernente ao contrato promessa de compra e venda, não exclui o direito à execução específica ser um simples terreno o objecto do contrato promessa, não haver tradição ou entrega dessa coisa e existir sinal passado. II - Quanto ao sinal irreleva, no caso, que o Decreto-Lei 379/86 terá no artigo 830 do Código Civil...