Acórdão nº 076284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Data16 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M CARDOSO DIR REAIS VI PAG507.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART442 ART1543. CPC67 ART668 N1 D. L 2078 DE 1955/07/11 ART2 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1961/02/08 IN JR ANO7 T1 PAG65.

Sumário : I - O contrato-promessa de compra e venda de predio onerado com servidão militar não e nulo, pois constitui simples promessa de contratar, ficando o promitente-vendedor com o encargo de expurgar a servidão. II - Sabendo os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT