Certidão de casamento

I. A sentença proferida no processo especial de recuperação de empresa e de falência (art. 205.º do CPEREF) instaurada contra os credores e Administrador da Massa falida, mas em que o Administrador foi julgado parte ilegítima, sendo por isso a sua contestação mandada desentranhar, só pode vir a constituir caso julgado quanto aos credores. II. II. A extensão ou autoridade do caso julgado só...

I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.

I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

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1. Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...

I - No caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de contabilização como saída para pagamento. II – Não tendo logrado o contribuinte,

I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado matrimónio

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I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.

I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições...

I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições...

I – O artigo 38º-B do DL nº 329/93, 25/9, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 9/99, 8/1, condicionava o acesso à bonificação à circunstância de o beneficiário, na data em que perfizesse 65 anos de idade, tivesse já completado 40 anos civis de registo de remunerações [cfr. nº 1]. II – Com a redacção dada pelo DL nº 437/99, de 29/10, ao citado artigo 38º-B, os 40 anos de contribuiçõe

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I - Não tendo sido suscitada pelas partes a questão da não correspondência entre o acordo notarial de modificação do regime matrimonial de bens com o decidido na sentença do tribunal francês (de 13-05-1987) que homologou tal acordo, não tinha o julgador nacional que apreciar o mérito da decisão revidenda, para determinar se o homologado se limita a ratificar o que decidiram as partes. II - Não é

1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...