cct comercio porto

Acórdão nº 0313004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003 (caso NULL)

... 2. Os factos Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: 1) A ré dedica-se ao comércio de automóveis, suas peças e acessórios e óleos lubrificantes, bem como à reparação daqueles, sendo a concessionária na área do Porto ...
Acórdão nº 99S073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
A circunstância de o autor haver trabalhador, durante alguns anos, cinco dias por semana, não é, por si só, motivo conducente à consolidação do horário praticado, tornando-o imodificável sem o acordo do mesmo autor relativamente aos dias de descanso, pois que compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, daí que,...

... Apelaram Autor e Ré, tendo o Tribunal da Relação do Porto, pelo acórdão de folhas 224-6, negado provimento aos recursos - remeteu ... (Despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e do Trabalho). 17) Vigorando ainda hoje o seu contrato de ...
Acórdão nº 713/05.0TTGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009

... O Tribunal da Relação do Porto" decidiu: «A) Quanto à apelação do A.: - Indeferir a nulidade da senten\xC3" ... – Sindicato dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio, publicado no BTE, n.ºs 19, de 22.05.98, e alterado pelos BTE n.ºs 21, ...
Acórdão nº 0614994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
I - A "participação", nas acções emergentes de acidente de trabalho, por força do disposto no art. 26º/3 do CPT, equivale à petição inicial para efeitos do disposto no art. 267º do C. P. Civil. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora,

... 12. A co-Ré D., Lda. dedica-se ao ramo da construção civil ... 13. A co-Ré C., S.A. dedica-se ao comércio de veículos automóveis e sua reparação ... 14. No dia e hora em que ocorreu o acidente referido em 1, a co-Ré D., Lda. encontrava-se a ...
Acórdão nº 116/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999

... , identificada nos autos, foi condenada pelo Tribunal do Trabalho do Porto ao pagamento da quantia de 693.864$00 a D ... , a título de complemento de ... Portaria de Regulamentação do Trabalho para a Indústria e Comércio Farmacêutico, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego de 1978) a norma ...
Acórdão nº 07S3904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da...

... dedica-se à actividade de comércio de transportes internacionais de mercadorias; 2) O A. foi admitido ao ... para se dirigir, na segunda-feira seguinte, dia 27, ao Porto, Avintes, logo de manhã, para carregar garrafas vazias e levá-las a ...
Acórdão nº 0078254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Nada havendo na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, dentro do princípio da liberdade contratual, não poderá, depois, invocar-se o regime deste quando cessou por decurso do prazo o contrato celebrado, invocando-se despedimento ilícito; II - Estando definidas pelas tarefas efectivamente exercidas as limitaçõ

... de contrato de trabalho, a "Pastelaria Trevo-Indústria e Comércio de Pastelarias, Lda", com sede na Moita, pedindo a condenação da R. a ... Com efeito, e como bem se diz no Acordão da Relação do Porto de 14 de Junho de 1982, CJ VII, 3/252, nada há na Lei que proiba que as ...
Acórdão nº 0078254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Nada havendo na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, dentro do princípio da liberdade contratual, não poderá, depois, invocar-se o regime deste quando cessou por decurso do prazo o contrato celebrado, invocando-se despedimento ilícito; II - Estando definidas pelas tarefas efectivamente exercidas as limitaçõ

... de contrato de trabalho, a "Pastelaria Trevo-Indústria e Comércio de Pastelarias, Lda", com sede na Moita, pedindo a condenação da R. a ... Com efeito, e como bem se diz no Acordão da Relação do Porto de 14 de Junho de 1982, CJ VII, 3/252, nada há na Lei que proiba que as ...