cct comercio porto
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... adaptada (Condição Física, Recreaçã o e Des porto Adaptado) Acessibilidade, Ajudas Té cnicas e Autonomia Social ... SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritórios, Comércio...
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Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...
...recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que veio a decidir o recurso interposto por acórdão de 8 de Outubro de ... e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicada no B.T.E., 1.ª Série, n.º ... -
Lei n.º 99/2019
..., aproximando as funções de residência, trabalho, logística e comércio, potenciando a produção e o consumo descentralizados de energia ...égia a médio/longo prazo, considerando sobretudo o cordão litoral Porto-Lisboa-Faro. Sobressai neste domínio a situação do aeroporto de Lisboa, ...
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Portaria n.º 215/2009, de 24 de Fevereiro de 2009
... a ARCDP - Associaçáo dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e ... e Vila Pouca de Aguiar, do distrito de Vila Real, se dediquem ao comércio retalhista de carnes e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros, ...
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Portaria n.º 260/2008, de 08 de Abril de 2008
... a ARCDP - Associaçáo dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e ... de Santa Maria da Feira, do distrito de Aveiro, se dediquem ao comércio retalhista de carnes e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros ...
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
...A A. é sócia do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal desde 2016. 2. A A. foi admitida ao ... serviço das mesmas representados ou não pelo CESP dos distritos do Porto... -
Portaria n.º 255/2008, de 08 de Abril de 2008
... colectivo de trabalho celebrado entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FESAHT - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós) e o concelho de Ourém (distrito de Santarém), em virtude de no ...
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Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
...comércio jurídico. 39-Sendo que a ré só veio a ter alvará ( n.º 1/2013 ), ...Quando a ré se iniciou foi uma pessoa do Porto, durante um mês e pouco. Não houve uma transferência de estabelecimento ... -
Portaria n.º 1279/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do contrato colectivo de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FESAHT - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de. Mós) e o concelho de Ourém (distrito de Santarém), em virtude de no ...
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Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento.
... XIII. À data dos factos dados como provados, o C.C.T, aplicável à relação de trabalho dos autos (C.C.T. do Sector do Comércio Automóvel, publicado no BTE 1ª Série, nº 27, de 22/07/2003 – cfr. facto 13), não previa a figura do “banco de horas”. XIV. Da sucessão ... -
Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de Lacticínios, Alimentaçáo, Agricultura, Escritórios, Comércio", Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Constru\xC3"... das convençóes indicadas aplica -se nos distritos de Aveiro, Porto, Braga, Viana do Castelo, Bragança, Vila Real, Guarda, Viseu, Coimbra, ...
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Portaria n.º 164/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
...êuticos e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e ... apenas nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e, no território do continente, as ...
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Portaria n.º 1261/2009, de 15 de Outubro de 2009
... de Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo e trabalhadores representados pelas associaçóes ... e profissional celebrados entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e, ...
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Portaria n.º 1499/2007, de 21 de Novembro de 2007
... do Norte e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos - Norte), publicado no ... e Tabuaço (distrito de Viseu) e nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, se dediquem à mesma actividade. Náo é ...
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Portaria n.º 370/2006, de 13 de Abril de 2006
... a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e ...No concelho de Santa Maria da Feira, a actividade de comércio retalhista de carnes é abrangida pelo CCT objecto da presente extensão ...
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Portaria n.º 123/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... de trabalho (CCT) celebrado entre a ACIP - Associação do Comércio" e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FEPCES Federa\xC3"... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós) e no concelho de Ourém (distrito de Santarém): a) Às ...
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Portaria n.º 37/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... a ARCDP - Associaçáo dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e ... de Santa Maria da Feira, do distrito de Aveiro, se dediquem ao comércio retalhista de carnes e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros ...
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Portaria n.º 195/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... contratos colectivos de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FEPCES - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós), Viseu (excepto concelhos de Armamar, Cinfáes, Lamego, Resende, ...
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Portaria n.º 1407/2009, de 14 de Dezembro de 2009
... contratos colectivos de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Paste-laria e Similares e a FETESE - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós), Viseu (excepto os concelhos de Armamar, Cinfáes, Lamego, ...
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Portaria n.º 118/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... de Braga, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo, se dediquem à indústria e comércio de panificaçáo ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... de Lacticínios, Alimentaçáo, Agricultura, Escritórios, Comércio", Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Constru\xC3"...çóes de trabalho entre empregadores que nos distritos de Aveiro, Porto, Braga, Viana do Castelo, Bragança, Vila Real, Guarda, Viseu, Coimbra, ...
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Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...
...Porto de 08-11-2004, Processo n.º 0442069, Relator Ferreira da Costa. 25 - O ... SITESC (Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e Outros) e a ACB (Associação Comercial de Braga). 26. A Recorrida ... -
Portaria n.º 1203/2009, de 08 de Outubro de 2009
... do Norte e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte), publicadas no ... trabalho entre empregadores que nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e em diversos concelhos dos distritos de ...
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Portaria n.º 1056/2010, de 14 de Outubro de 2010
... do Norte e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, norte), publicado no ... trabalho entre empregadores que, nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e em diversos concelhos dos distritos de ...
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Portaria n.º 264/2008, de 08 de Abril de 2008
... contratos colectivos de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FEPCES - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós), Viseu (excepto concelhos de Armamar, Cinfáes, Lamego, Resende, ...