cct comercio porto
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Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...
... Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/14/2017 - Processo: 12988/16.5T8PRT.P1, “A CCT, mesmo quando a sua ... associados na FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços ... 3 - As remunerações mínimas das tabelas ... -
Aviso n.º 4482/2024
... , onde predominam usos múltiplos como atividades de serviços, comércio, turismo, bem como espaços públicos, espaços verdes e equipamentos de ... Âncora. AN.13 Alpondras do Porto Covo ...
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Portaria n.º 1462/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... , nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, têm convençóes colectivas ... de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares têm celebrado ...
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Portaria n.º 36/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... Embora a convençáo abranja o comércio por grosso de produtos químicos e de produtos farmacêuticos, a presente ... , apenas nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e, no território do continente, as ...
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Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6
... os seguintes factos: 1) O autor intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente do ... ") se aplica indistintamente a todos aqueles que interagem no comércio jurídico - o que salvaguarda inteiramente o cumprimento do princípio da ... -
Portaria n.º 295/2007, de 16 de Março de 2007
... contratos colectivos de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FETESE - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós) e no concelho de Ourém (distrito de Santarém), às relaçóes ...
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Portaria n.º 1176/2006, de 02 de Novembro de 2006
... bal, Porto e Viana do Castelo e trabalhadores representados pelas associaçóes ... e profissional celebrados entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão global ... Artigo 1.º ... Empregado de mesa; ... Trabalhador de limpeza ... Porto ...
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Portaria n.º 39/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... nos distritos de Braga, vora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarm, Setbal, Porto e Viana do Castelo se dediquem mesma actividade ... O CCT actualiza a ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... gerente por deliberação da mesma data, tendo como objecto o comércio a retalho de produtos farmacêuticos e o mais do género, constante da ... E., casado, natural da freguesia de …, concelho do Porto, residente na Rua …, Vila Nova de Gaia, portador do Cartão de Cidadão ... -
Acórdão nº 530/10.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011
Os trabalhadores a tempo parcial que trabalham apenas nos dias de sábado e de domingo têm direito ao designado “subsídio de domingo”, previsto na cláusula 18ª do CCT celebrado entre a APED e a FEPCES, tal como os trabalhadores sujeitos a horário completo, por ser igualmente penoso para eles a prestação de trabalho nesses dias.
... de Trabalho celebrado entre a APED – Associação Portuguesa de Distribuição e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros[1], ex vi da Portaria n.º 1454/2008, de 16 de Dezembro[2] e dos Art.ºs 521.º, n.ºs 2 e 3 e 554.º, n.ºs 1, 2, ... -
Acórdão nº 10879/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A aplicação do princípio para trabalho igual salário igual, consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que é admitida a atribuição de salários diferentes a trabalhadores da mesma categoria, desde que exista diferença da prestação em razão de um ou mais...
... Por força da Portaria de Extensão de 8-01-2011, publicada no BTE 1/2011, aplica-se o CCT entre a ACAP- Associação do Comércio Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL, publicado no BTE 37/2010. Após a publicação da PE classificou os AA de acordo com as funções ... -
Portaria n.º 856/2006, de 23 de Agosto de 2006
... e Tabuaço (distrito de Viseu) e nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real se dediquem à mesma actividade ... Náo ... çóes colectivas de trabalho aplicáveis à indústria e ao comércio de panificaçáo celebradas por distintas associaçóes de empregadores ...
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Portaria n.º 896/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a FETESE - ... Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós) e no concelho de Ourém (distrito de Santarém), às relaçóes ...
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Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵
... n.º 11 de 22.03.10 celebrado entre a ACAP – Associação do Comércio Automóvel de Portugal e a Federação dos Sindicatos da Metalurgia, ... Porto ou aeroporto; iii) Imprensa, rádio, televisão, produção ... -
Portaria n.º 179/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... çáo dos Hotéis de Portugal, pela ACIP - Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, pela AIPAN - Associaçáo dos Industrias de ... convençáo é estendida nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, às relaçóes de trabalho entre ...
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Portaria n.º 1518/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... çáo de Hotelaria de Portugal, pela ACIP - Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares, pela AIPAN - ... çóes sáo estendidas nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila ... Real e Viseu às relaçóes de trabalho entre ...
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Portaria n.º 26/2010, de 11 de Janeiro de 2010
... çáo de Hotelaria de Portugal, pela ACIP - Associaçáo do Comércio e Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares, pela AIPAN - ... apreço sáo estendidas, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, às relaçóes de trabalho em que ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... ser a rede social, que há muito deixou de ser apenas o prolongamento do recreio da escola, para ser um local de convívio, de trabalho, de comércio, de propaganda política e até de prática de actos ilícitos”. É contudo patente que estas redes não são iguais àqueles meios onde uma ... -
Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... eléctrico e electrónico) estabelece, em confronto com o CCTV que a ré actualmente aplica aos representados do autor (para o sector do comércio automóvel), oferece condições de trabalho significativamente mais favoráveis paras os trabalhadores abrangidos pelo âmbito da sua aplicação, ...
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Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... objecto a actividade de contabilidade, fiscalidade, gestão e comércio de equipamentos de informática; 2. No exercício da sua actividade, a Ré ... 08S3051), e da Relação do Porto ... -
Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã
... ão incidiu na doutrina perfilhada pelo acórdão da Relação do Porto, que entende que “1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento ... ção nº 435/14.1TYLSB da Instância Central – 1ª secção de Comércio – J 3 da Comarca de Lisboa (cfr. doc. de fls. 144, 145 e 172) ... O ... -
Acórdão nº 1149/23.7T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2023
I - As prestações laborais não se enquadram no conceito de «sanções acessórias» para efeitos da admissibilidade de recurso, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 107/2009 (Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social). II - Invocando-se como fundamento para a admissibilidade do recurso o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º
... e Porto ... e outras e o CESP –Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, ... -
Portaria n.º 414/2006, de 27 de Abril de 2006
... que, nos distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo, se dediquem à mesmaactividade ... O CCT actualiza a ... e profissional celebrados entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e, ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... forma: 1. No dia 15 de Dezembro de 2006 (sob os títulos “O Porto já está a arder!” e “Canetas & Lápis”), notícias que imputam a ... Lda, BSol, Lda, Ar,Lda, Transitários Lda, Navegação e Comércio Lda.) que recruta trabalhadores à “ET.” e os coloca onde entende ...