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I - Em processo de trabalho, o recurso de revista tem efeito devolutivo. II - A enumeração das causas de cessação do contrato individual de trabalho consignadas no art. 3.º, n.º 2, da LCCT, não é taxativa, nada impedindo que de outras leis se retirem diferentes formas de cessação dos contratos de trabalho, pretendendo-se, naquele normativo, apenas proibir a introdução de novas fórmulas...

1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora €

1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

I- O direito à pensão (de reforma) só se adquire no momento em que ficam acabadamente verificados os respectivos pressupostos - um dos quais, a prestação de actividade, se vai desenvolvendo no tempo, sedimentando e acrescentando até ganhar reconhecimento e tutela jurídica - pelo que o reconhecimento legal ao direito à reforma, contemporâneo, anterior ou posterior à prestação de actividade, não...

I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

I - O Centro Social de Segurança Social ao recusar a comparticipação a que se refere o art. 9º, n.1 do DL 25/93, de 3/2, não está no exercício de funções "dos regimes de Segurança Social e da Acção Social" sujeitos a recurso para os tribunais administrativos, pelo que é competente para o seu conhecimento o tribunal de trabalho. II - É a antiguidade na profissão que deve ser tomada em consideraç

O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

I- Nos termos do art.10º do Dec. Lei 874/76 "cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio. II- Tendo o trabalhador iniciado um contrato de trabalho em 14-12-1999 e cessado em 30-09-2000, o mesmo tem direito,

I - Ao serem formulados pedidos genéricos com desrespeito do prescrito no artigo 471 do Código de Processo Civil não se apresenta uma petição inepta mas apenas se cometeu uma irregularidade qualificável como simples nulidade. II - Se a entidade empregadora se dedica ao comércio ou venda de brindes de publicidade no Porto e um seu trabalhador lhe processava facturas, organizava documentos para a...

1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é

• Diário da República

I - O conceito de justa causa de despedimento pressupõe que o trabalhador adopte um comportamento ilícito (violador de obrigações contratualmente assumidas perante o empregador), culposo e que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral. II - Para avaliar a gravidade e consequências dos comportamentos do trabalhador, importa apurar o tipo...

1. As cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no art. 9.º do CC. 2. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a B de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do BTE n.º 16, de 29.4.82, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o "pagamento do...

Aos centros coordenadores do trabalho portuário apenas cabe a distribuição equitativa do trabalho extraordinário relativamente aos trabalhadores portuários integrados no contingente comum, competindo idêntica tarefa aos operadores portuários no tocante aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes.

Aos centros coordenadores do trabalho portuário apenas cabe a distribuição equitativa do trabalho extraordinário relativamente aos trabalhadores portuários integrados no contingente comum, competindo idêntica tarefa aos operadores portuários no tocante aos trabalhadores portuários pertencentes aos seus quadros permanentes.

I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do...

1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo...