carta tipo deco
116 resultados para carta tipo deco
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Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... : Limitou-se a subscrever um contrato-tipo, de adesão, previamente elaborado ... A A ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... ânea de jurisprudência” editada pela DECO, 2003, p. 258), o que importa apurar, prima ...
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Acórdão nº 06A3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - A lei apenas coloca dois pressupostos à obrigação de informação a que se refere o art. 573 do Cód. Civil: - que o titular de um direito tenha fundada dúvida acerca da sua existência ou conteúdo; - que outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias. II - O direito em causa pode ser de qualquer natureza: obrigacional, real, familiar ou sucessória. III - No plano da...
... 6 - O teor da carta de fls 15 ... 7 - O Objectivo desta abertura de ... era que, como é prática corrente neste tipo de situações, o Banco réu, obtido o prévio ... tentaram obter as informações através da Deco e do Banco de Portugal, os quais remeteram o ... -
A evolução do direito do consumo
§ 1. Delimitação do tema. § 2. Sintomas da evolução. 1. A nível doutrinário. 2. A nível jurisprudencial. 3. A nível legal. 4. A nível institucional. 5. Ao nível dos mecanismos ou dos institutos jurídicos. 6. Ao nível da consciência dos consumidores dos seus direitos. § 3. Fases da evolução. § 4. Instrumentos jurídicos ao serviço da evolução do direito do consumo. 1. O direito à informação. 2. As...
... ao outro seja possível efectuar qualquer tipo de alteração ... @@3. Mecanismos ... seja observado o formalismo adequado a carta registada com aviso de recepção (ou meio ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO, a Associação de Consumidores de Portugal ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ário, que deverá estar munido por informal carta de preposto, onde constem poderes para transigir ... , a União dos Comerciantes de Lisboa e a DECO, para seu funcionamento experimental 33 ... Hoje, ... pericial, que demandariam algum tipo de formalismo, sendo que, em situação tal, o ...
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Acórdão nº 01705/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Resulta do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 e do nº 4º do nº 2 da Portaria nº 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos
... resposta, vem o herdeiro do indemnizando em carta datada de 21/01/99, junta a fls. 221 do processo ... as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...
... , pela primeira vez, uma espécie de Carta dos direitos dos consumidores, enunciando, como ... consumerista nasce com a criação da DECO a 12 de Fevereiro de 1974 e praticamente até ... , se abstém completamente deste tipo de actividade ... Além, disso, as ...