carta tipo deco

99 resultados para carta tipo deco

  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ... euros, montante que contempla as sete carta s de conforto que tiveram como patrocinadas ... , dada ainda a limitação informativa deco rrente da falta de indicação das fontes de ... áfico 6 – Subvenções atribuídas por tipo de beneficiário Fonte : Conta de 2020, ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... só veio a tomar conhecimento por carta que lhe foi enviada pela K em finais de Maio de ... e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, ... , testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a Ré. E com a ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... ão realizada em Lisboa, para aprovação na Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes; - ... dos Consumidores”, organizado pela DECO" e pelo Conselho Superior da Magistratura (2000); \xC2" ... num domínio em que não existe qualquer tipo de regra proveniente da força do precedente ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

    ... -se o contrato dos autos num contrato-tipo, não pode a Ré opor, aos Recorrentes, que as ... legais a faculdade de após pré-aviso em carta registada com pelo menos 8 dias de antecedência ... Consumidor, Colectânea de Jusrisprudência, Deco ...
  • Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...

    ... 312º-E nº 1 do CdVM quanto aos riscos do tipo do instrumento financeiro remete para o nº 2 do ... , por sua livre e própria iniciativa deu “carta branca” ao funcionário do Réu - seu amigo de ... E se formos, por exemplo, ao site da DECO (www.deco.proteste.pt) pesquisar “obrigação ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços

    ... 22–Por carta datada de 26.05.2014, que remeteu ao Autor ... 77 a 79 ... 38-O Autor ainda recorreu à DECO, mas não conseguiu obter qualquer resultado ... prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela ...
  • Acórdão nº 9807-12.5TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    - O facto de não ter sido entregue duplicado do contrato assinado leva à nulidade do mesmo, nos termos do disposto no artº 13 nº1 DL nº 133/2008. - Em relação ao contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, existe obrigatoriedade de redução a escrito e entrega da cópia do contrato ao consumidor. mas só se menciona a nulidade em relação à omissão da redução a escrito (art.º 9 do DL nº 24

    ... 14. Em 20.8.2010 o A. recebeu a carta de fls. 17, enviada pela Ré C…, alertando para ... resolver a situação, fez-se sócia da Deco.” Claro que esta testemunha não esteve ... mereceria outro tipo de comprovação, por via de algum relatório ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... do seu preenchimento, pois foi enviada uma carta à opoente, na qual era concedido um prazo de 8 ... constitui um contrato indirecto, em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto a ... Consumidor, Colectânea de Jusrisprudência, Deco ...
  • Acórdão nº 2830/11.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...

    ... , os autores concederam aos réus, por carta de 03/06/2011, um prazo razoável de trinta dias ... habitação de cave, rés-do-chão e andar, tipo" T3, e logradouro, do prédio urbano, sito na rua \xE2" ... de uma carta enviada pelos AA à DECO em que lhes era pedida a elaboração de arranjos ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ... só veio a tomar conhecimento por carta que lhe foi enviada pela ... em finais de maio de ... e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, ... , testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a R ... 44. A A ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre factos concorrentes se ... 1 (um) alfinete em ouro com rubi (estilo art deco), no valor de € 150,00 (cento e cinquenta ... ou solicitou a outrem que o fizesse, a carta de condução em nome de P ... S ... , com ...
  • Acórdão nº 1943/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    No contrato de gestão de carteira, a presunção contida no n.º 2 do artigo 314 do CVM, porque se refere à culpa, que com a ilicitude se não confunde, não desonera o cliente, que alega ter dado uma ordem de resgate, quer da prova desta ordem, quer do seu incumprimento pelo intermediário financeiro.

    ... participou dos eventos à CMVM e à DECO e recebeu resposta do réu em 13.03.08 (datada de ... 7.340,00€ - Em julho de 2008, o réu, por carta, descartou a responsabilidade, dizendo que não ... essencial capaz de gerar qualquer tipo de responsabilidade do recorrido ... XXIV - Tal ...
  • Acórdão nº 44/21.9YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- A impugnação da sentença arbitral, estabelecida no artigo 46.ª da Lei de Arbitragem Voluntária, para além de outras características, tem a natureza de contencioso de anulação e não, como no processo civil, de substituição, pelo que não pode comportar qualquer norma idêntica ao artigo 662.º n.º 2 c) do Código de Processo Civil. II- No específico contexto do processo arbitral, tem que se...

    ... o corte sido antecedido pela competente carta de aviso, tal como é exigido pela legislação ... de uma reclamação feita pela Ré junto da DECO e que em suma explica o fundamento do corte e, ... dever de fundamentação de uma sentença do tipo arbitral e conforme as características do ...
  • Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...

    ... preliminar do Parque Natural da Arrábida Carta de M….., Soc. Advogados. Resposta a ... de natureza relativa, devendo adequar-se ao tipo de ato e às circunstâncias do mesmo, daí ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ... ) – Que em 08/01/2007, recebeu da Ré uma carta que comunicava o seu despedimento e que tal ... a sociedade civil (União dos Comerciantes e DECO), ao qual mais tarde se associou o Ministério da ... , juntamente com a dos nºs 23 a 29 (sobre o tipo" de processos por eles tramitados – de Informaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... (varandas), em ripado de madeira (IP Deco), nem colocou a madeira adequada para o efeito ... és do seu mandatário, enviaram à A., uma carta registada com A/R, solicitando à A. que, no ... contradição relevante, muito menos do tipo previsto na alínea c), do nº 1, do artº 615º ...
  • Acórdão nº 2464/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I. Actua com culpa grave a entidade bancária que, como intermediária financeira: a) sabia que os autores, que eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao “risco”, e que eram pessoas que no máximo tinham a instrução primária; b) apesar disso, toma a iniciativa de os contactar, propondo-lhe que aplicassem € 50.000,00 “numa aplicação

    ... informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa ... São ... É que foi o A. marido quem deu carta-branca ao funcionário do Réu, para que este ... Se formos, por exemplo, ao site da DECO (www.deco.proteste.pt) pesquisar “obrigação ...
  • Edital n.º 36/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ... i) Carta da estrutura ecológica; ... j) Relatório de ... çáo programada de alta densidade do tipo I; ... b) Área de urbanizaçáo programada de ... Edifício de estilo Art - Déco ... Anos 20/30 - XX ... Conjunto 12A/B Fachadas ...
  • Acórdão nº 550/05.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    1. No contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação a efectuar por terceiro, tem como objectivo proteger o direito de o empreiteiro a ter a oportunidade de corrigir a sua prestação, o que já não ocorrerá se houver urgência na reparação. 2. Mas mesmo que não haja urgênci

    ... mostravam resolvidos, sendo certo que esse tipo de deficiências causa natural limitação no ... o engenheiro (…), desta vez através de carta registada, solicitando a deslocação dos ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), expondo sumariamente o seu problema ...    ...
  • Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012

    Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... em indemnização por dolo, ou outro tipo de indemnização para a qual não exista norma ... (alínea L) dos Factos Assentes) 12. De carta datada de 26/11/2008, remetida pelo A. à Ré e, ... que entretanto, e por aconselhamento da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ...
  • Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
    ... interesses afectados (Juntas de Freguesia, DECO - Associaçáo Portuguesa para a Defesa do ... b) O tipo de produtos a comercializar pelo feirante; ... c) ... çáo em hasta pública ou por proposta em carta fechada, nos termos dos números seguintes ... 2 ...
  • Acórdão nº 378/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é...

    ... qualquer motor de um automóvel tem um tipo de avaria como a que o NV teve em Maio/Junho de ... que em 21 de Setembro de 2008, mandaram uma carta a solicitar a reparação no prazo de 15 dias, ... ção Portuguesa para Defesa do Consumidor (DECO) ... u) Mostra-se junta aos autos uma missiva ...
  • Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...

    ... ção Portuguesa para Defesa do Consumidor - DECO instaurou, em 14/7/2003, acção declarativa, com ... nulas, fazendo-as desaparecer das cláusulas tipo das respectivas "Condições gerais" ... c) ... n.º 11/2001, de 6 de Novembro, bem como da Carta Circular n.º 2/2006/DPG, de 19 de Janeiro de ...
  • Decreto-Lei n.º 283/83
    ... EA deta ce rei ei ue ... Vestida deco Ena decidir o eu dere ... 140 —21-6-1983 ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde ... No presente vector das soluçóes ... Foram ainda ouvidas a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos ... náo conferindo os mesmos direito a qualquer tipo" de comissóes ... Artigo 19 ... Pagamento do pr\xC3" ...

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