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A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

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Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um crédito bancário derivado de incumprimento de mútuo concedido em moeda estrangeira, garantido por penhor de depósito na mesma moeda, seja pago integralmente, pelo valor em euros oportunamente reclamado, através desse penhor, mas dependendo o resultado de tal pagamento da taxa de câmbio que vigorar à data da desmobilizaçã

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I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

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1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...

I - Uma pessoa singular será considerada em situação de insolvência quando se encontrar impossibilitada de cumprir, pontualmente, os seus compromissos, por o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o passivo exigível; e se houver falta de cumprimento de uma ou mais obrigações, que pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelar a impossibilidade de o devedor...

I - Uma pessoa singular será considerada em situação de insolvência quando se encontrar impossibilitada de cumprir, pontualmente, os seus compromissos, por o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o passivo exigível; e se houver falta de cumprimento de uma ou mais obrigações, que pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelar a impossibilidade de o devedor...

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A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)

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