banco portugal cambio
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... autorização do Instituto de Seguros de Portugal, autoridade de supervisão, para serem aceites ... presente artigo, trocar informações com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: ... a) ... ável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 46 - Carteira por tipo de operação e por banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades ...
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Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)
... apensa à acção executiva proposta por “Banco (…) Português, SA” contra “(…) – ... Facto 17 – Já em 16/10/2013 a (…) Portugal tinha solicitado ao banco exequente o acionamento ... , Pilar, in “El Aval en la Letra de cambio como garantia” – Derecho Del Mercado ... -
Parecer n.º 1/2021
... Gráfico I.13 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2017-2019 Gráfico I.14 - Fluxos ... o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 M(euro)) e a amortização de empréstimos ...
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Acórdão nº 0035632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992
I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...
... apenas comercial em relação ao credor, como é hipótese de um banco que desconta letra de câmbio a um dos cônjuges que não seja ... -
Acórdão nº 0035632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...
... apenas comercial em relação ao credor, como é hipótese de um banco que desconta letra de câmbio a um dos cônjuges que não seja ... -
Acórdão nº 0038601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a...
... ; este é um contrato celebrado entre o portador da letra e o banco ... -
Acórdão nº 0038601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991
I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a...
... ; este é um contrato celebrado entre o portador da letra e o banco ... -
Relatório n.º 6/2021
... da sua atividade, em outubro de 2015, com o Banco BNP Paribas Personal Finance, SA (BNPP PF). No ... Conselho de Administração do Banco de Portugal em 2 de junho, a partir de fundos próprios, aos ...
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Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - Relatório O Banco AA instaurou contra BB, Ldª e CC execução para pagamento de quantia ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... sinais dos autos, intentou providência cautelar comum contra Novo Banco, S.A ... , pedindo que fosse ordenada a notificação, por meio expedito, ... -
Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2015
« A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...
... acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra Banco BB, SA ... Pediu a autora a condenação do banco réu a pagar-lhe a ... -
Relatório n.º 6/2022
... IME iniciou uma parceria estratégica com o Banco CTT, S. A. (“Banco CTT”) ... para responder ... aplicações de serviços financeiros em Portugal, seja na Google Play ou na Apple Store. AAPP ...
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Lei n.º 56/2019
... Plano a celebrar com a Eletricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em ... P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao ...
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Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...
... aos representantes da A., em reuniões realizadas, tendo o banco R. explicado detalhadamente as características da nova operação a ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Secção IV Atividade em Portugal de entidades financeiras com sede no exterior ... Artigo 86.º Competências exclusivas do Banco de Portugal ... Artigo 87.º Competências ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... BCA ... Banco Comercial dos Açores, S. A ... BEI ... Banco ... que a Região mantém no Banco de Portugal ... No 4.º trimestre, e na sequência do ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(235) 8.4.3 - Conta aberta no Banco Espírito Santo relativa a concessão à AENOR ... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 15 296-(255) 11.2.1 - ...
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Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa de lei, nem postergado qualquer meio de prova que a lei exigisse para a prova de um facto. II - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das
... de condenação sob a forma de processo ordinário contra Banco BB, S.A., Banco BB, S.A., Banco DD, S.A., Banco EE, S.A., Banco FF, S.A., ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como da actividade, em território ... presente artigo, trocar informações com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... A., inserido em livrança assinada em branco, que ficou na posse do banco exequente, após ter sido celebrado um pacto para o respectivo ... -
Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral, de...
... através de contas bancárias diferentes, porém, do mesmo banco da, assim chamada, Organização de Assistência Social ... 3º.) As ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o disposto no FATCA, que determinaram, ... governo próprio das Regiões Autónomas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... 46 - Carteira por tipo de operação e por banco" aderente Quadro B. 47 - Dívida das Sociedades ve\xC3" ...