artigo 1041 do código civil

1. Só a “perda total da coisa usufruída” é causa da extinção do usufruto. 2. A demolição de uma construção que integra um prédio urbano sobre o qual incide um usufruto, como etapa necessária da sua reconstrução, não provoca a perda parcial do objecto do usufruto. 3. É-lhe aplicável o regime definido para as obras e melhoramentos. 4. O usufruto passa a abranger as novas construçõe

I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (artºs 493º, nºs 1

• Diário da República

A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

I - O despacho de "HOMOLOGO" exarado no rosto de uma informação jurídica dos Serviços que apreciou os fundamentos de recurso hierárquico e na qual se emitiu parecer no sentido do seu indeferimento, satisfaz o dever legal de fundamentação, na medida em que se traduz numa fundamentação por remissão, permitida pelo n.º1, segunda parte do art. 125º do Código de Procedimento Administrativo, acolhendo...

I - A compensação de créditos só opera a extinção de obrigações recíprocas, isto é, nos casos em que o credor de uma delas é devedor na outra, e o credor desta última é devedor na primeira, como resulta da lei e ensina, inter alia, o Prof. Almeida Costa (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções de Direito Civil, 2ª edição, pg. 318). II- Este preclaro civilista acrescenta ainda: «a compensação, no...

I - Na vigência do Código de Processo Tributário aos juros indemnizatórios devidos em consequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, por erro imputável aos serviços (artº 24º, nº 1), é aplicável, na falta de norma especial, o regime de juros previsto no artº 559º, nº 1 do Código Civil e na Portaria nº 1.171/95 de 25/9. II - Apenas às situações previstas no nº 2 do citado...