art 874 codigo civil
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Acórdão nº 07800/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... 636.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicado ex vi do artigo 2.º, ... ,01 872------/00724,57 873---------/011.168,84 874---------/983.271,01 875-------/981.245,54 ... -
Acórdão nº 02269/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... º 2, n.º 3, e n.º 4 e 177.º, n.º 5 do Código de Processo Penal, como de facto veio a ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação introduzida pelo DL n.º ... 860 a 874] a propósito do n.º 2 do art. 04.º do mesmo ED ... -
Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
... art. 9 do código civil, informado pelos princípios da segurança, ... 873-874) ... 4. Atenta a invocação de fundamentos que ...
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Acórdão nº 2481/17.4T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... parentais (artigo 1978.º - A do Código Civil) ... III. Não se conformando com esta ... 873 e 874) ... 4) DD nasceu em 19/9/2014, na freguesia de ...
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Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...
... código" de acesso multicanal; 104) Na oficina denominada \xC2" ... 584 a 874 e 1628 e segs. dos presentes autos, relatos de ... órias que existem, por exemplo, no processo civil ... -
Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...
... (fls. 874 ss. SITAF) e a contra-interessada OEG, S.A. (fls ... que “as normas constantes do presente Código relativas às fases de formação e de execução ... da apólice do seguro de responsabilidade civil ... TT) Dos factos provados resulta que a ... -
Acórdão nº 02339/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... º 2, n.º 3, e n.º 4 e 177.º, n.º 5 do Código de Processo Penal, como de facto veio a ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação introduzida pelo DL n.º ... 860 a 874] a propósito do n.º 2 do art. 04.º do mesmo ED ... -
Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Código de Processo Civil) e, por outro lado, a nulidade ... 5.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28/12, na redacção do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... não se compagina com o estatuto jurídico-processual-penal, civil e estatutário-deontológico do Defensor constituído ... Reclamações: ... acima referidas, nos termos do disposto no artº 135º, nº 2, do Código de Processo Penal”, conforme Despacho de 12.6.2009 a fls 99-100 deste ...
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Acórdão nº 0806/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012
I - A compensação por iniciativa da AT apenas poderá ser efectuada no âmbito de uma execução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação e de oposição à execução que a lei concede ao executado. II - Era essa a melhor interpretação da lei no domínio da redacção inicial do art. 89.º, n.º 1, do CPPT e que foi inequivocamente vertida na
... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... art. 847º, nº 1, do Código Civil), prevendo o art. 40º da LGT, no seu nº 2, ... 869 a 874, também disponível em ...