apontamentos arrendamento
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Acórdão nº 03P2293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
Não pode nem deve admitir-se, no «recurso de revista», a alegação de «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa», com fundamento num pretenso «erro notório de apreciação das provas» por parte das instâncias e de uma alegada - mas, de qualquer modo, entretanto suprida pela Relação - deficiência do «exame crítico das provas» operado em 1.ª instância. Pois que as questõ
...O arguido A instruíra também E para tomar de arrendamento uma habitação, perto da casa de G, para servir de local onde os ... REMINGTON (R-P), de origem norte americana; 47) um bloco de apontamentos com manuscritos; 48) um envelope e um postal; 49) vários cartões de ... -
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... das limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio, na necessidade de do arrendatário oferecer novos ...Cfr. ainda, v. g., Manuel Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A. Reis, Cód. Proc. Civil ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... de, pelo menos em parte, nos repetirmos, faremos uns breves apontamentos sobre as quatro fases acabadas de elencar. A petição da oposição terá ...arrendamento não comercial ou industrial, etc. . Mas ainda no domínio da ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
...ídico da compra e venda, quando é certo que o contrato é de arrendamento e deve, portanto, ser regido pela disciplina legal do arrendamento;. o ...total. parcial. do pedido. Ainda que, em brevíssimos apontamentos, permitamo-nos apreciar cada uma das excepções dilatórias constantes da ... -
Acórdão nº 02P4524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
... gás , emitida pela Shell Portuguesa, Lda; - Um contrato de arrendamento por duração limitada, relativo à fracção autónoma tipo T4, ..." , "creche dos putos O ... "; - Uma folha com apontamentos feitos em computador, respeitantes a uma quantia 450 000$00; - Uma ...
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Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004
1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que
... papéis manuscritos com indicação de números de telefone, apontamentos e moradas, incluindo um papel com o nome "X" e a seguinte morada "R. dos ...ção de aves, na qual pagava a renda mensal de 30.000$00, arrendamento em nome do referido A' , futuro sócio da sociedade a constituir; 2.1.89. ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
.... 3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à ... -
Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu art. 21.° - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude que agravam - art. 24.º - ou atenuam - art. 25.° - a pena prevista para o crime fundamental. O primeiro destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão, o segundo para prevenir os casos de excepcional...
... 16. O respectivo contrato de arrendamento não foi reduzido a escrito, no momento da sua celebração, por vontade .....; uma chave com as inscrições POLARIS; vários papéis com apontamentos de nomes e números; três talões de portagem com início em Valença e ... -
Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005
1 - São inconstitucionais, por violação dos direitos a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso, as normas dos n.ºs 3 e 4 do art. 412.º do CPP na interpretação segundo a qual o incumprimento dos ónus aí fixados, conduz à rejeição do recurso, sem a possibilidade de aperfeiçoamento, pelo que a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer,...
... peso bruto de 63,354 gramas); d) um caderno com vários apontamentos; e) um canivete em madeira, com 10 cm de lâmina, Na mesa de cabeceira: f) ...ão mensal de € 200 e a qual, após a sua detenção, deu de arrendamento, recebendo a renda mensal de € 300. 291° - O arguido iniciou-se no ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... fazer face à aquisição de móveis para a casa que tomou de arrendamento (vide docs. n.os 6, 7 e 8). . 11º . . Por seu turno, o requerido .... . Dois apontamentos, de grande pertinência, tirados dos comentários que Rui Epifânio e ...