analfabeto compra contrato e venda
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Acórdão nº 083006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...
... , alegando o que a seguir se resume: Por contrato-promessa celebrado em 18 de Agosto de 1983, os ... , segundo o qual: "Por contrato-promessa de compra e venda celebrado em Agosto de 1983, os réus ... impossível de ser assinada, por ser analfabeto; b) - a de o facto de não ter havido tradição ... -
Acórdão nº 083006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova so e exacta no domínio da disponibilidade, pois, quando se trate de questão sujeita a conhecimento oficioso, a apreciação desta sobrepõe-se aquela regra. II - O acordão que, ao julgar valido um contrato-promessa de compra e venda de imovel, e atender a um pedido de execução específica,...
... , alegando o que a seguir se resume: Por contrato-promessa celebrado em 18 de Agosto de 1983, os ... , segundo o qual: "Por contrato-promessa de compra e venda celebrado em Agosto de 1983, os réus ... impossível de ser assinada, por ser analfabeto; b) - a de o facto de não ter havido tradição ...