administrador insolvência e toc
235 resultados para administrador insolvência e toc
-
Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Aliás quando foi requerida a insolvência" dessa sociedade, a sua sede, foi fixada no locado, e as respectivas citaç\xC3" ... 14. O próprio administrador da insolvência, cujo depoimento se transcreve supra, disse ao Tribunal ...
-
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... ) e o arguido B ... , na qualidade de administrador de facto, são ( ... )», 9 «( ... ) através da atuação conjunta dos ... em julgado em 30.08.2010, tendo sido nomeado Administrador de Insolvência … ... 8) Desde a sua constituição, em 1998, até ter sido ... -
Acórdão nº 107/05.8TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo
... co-autoria material, sob a forma consumada, de dois crimes de insolvência dolosa, sendo um relativo à sociedade Faianças XX ... Lda. – p.p.p ... empresa, inviabilizando o acesso à mesma por parte do Administrador Judicial nomeado no processo de falência e bem assim da administração ... -
Acórdão nº 107/05.8 TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo
... co-autoria material, sob a forma consumada, de dois crimes de insolvência dolosa, sendo um relativo à sociedade Faianças XX ... Lda. – p.p.p ... empresa, inviabilizando o acesso à mesma por parte do Administrador Judicial nomeado no processo de falência e bem assim da administração ... -
Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
... ção da sentença recorrida, o arguido, aqui recorrente, é administrador de uma sociedade, onde aufere a quantia mensal de € 5.000,00, a esposa ... entrou em ruptura, tendo sido aprovado em sede de processo de insolvência um plano de recuperação, designadamente com pagamentos a 10 anos, ...
-
Acórdão nº 1/06.5IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
A falta de gravação ou a gravação deficiente dos depoimentos prestados oralmente em audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação desta, surge na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados, o direito ao recurso, designadamente se o seu objecto for a reapreciação da prova gravada.
... Guarda relativas às notificações efectuadas ao Senhor(a) Administrador(a) de Insolvência e à arguida no âmbito da inspecção tributária, ... -
Acórdão nº 299/09.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
1. A petição da acção de inquérito judicial à sociedade deve distinguir o que são os “fundamentos do pedido de inquérito” e “os pontos de facto que interesse averiguar”, bem como, facultativamente, as “providências que repute convenientes”. 2. Pretendendo obter informações, o autor deve concretizar com um mínimo de clareza os elementos informativos que...
... a destituição de ambos os sócios gerentes, nomeando um Administrador independente pata a gerência da Requerida, dotando-o de poderes especiais ... rápida degradação em todos os sentidos com a inevitável insolvência a curto prazo … De qualquer forma será sempre inevitável o recurso ao ... -
Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...
... 4 – O gerente ou administrador que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando ... de vista patrimonial ou na iminência de uma situação de insolvência, nada se sabendo quanto ao activo e ao passivo da sociedade, nessa altura, ... -
Acórdão nº 01614/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Em...
... e consequentemente dos impostos apurados, a comunhão de Administrador ou gerente e TOC entre a requerida e as restantes empresas fornecedoras ... n.º1 do art.º 214.º do mesmo CPPT, havendo justo receio de insolvência ou de ocultação ou alienação de bens, quer por parte do executado, ... -
Acórdão nº 0541858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.
... ão corresponder, inexistindo o dolo, aos da situação da insolvência negligente - art. 228.º do Código Penal - ou seja, grave incúria ou ... 2.º - O arguido B ... foi o administrador da sociedade arguida desde a sua constituição em 1996 e até 3 de ...