acta destituíção gerência
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Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....
... vir juntar, com carácter de urgência, a acta de venda; - que os senhores membros da comissão ... apenso, subscrito pela respectiva "gerência", por carta registada, enviada com A/R, expedida ... pode, a todo o tempo, proceder à destituição" do administrador de insolvência ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1449/07.3TBACB-F de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....
... vir juntar, com carácter de urgência, a acta de venda; - que os senhores membros da comissão ... apenso, subscrito pela respectiva "gerência", por carta registada, enviada com A/R, expedida ... pode, a todo o tempo, proceder à destituição" do administrador de insolvência ... \xC2" ... -
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1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de interpretação (art.295º do Cód. Civil), o que significa, por um lado, que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele (art. 236º, nº1 do Cód....
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