acordãos supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 94-0298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1994 (caso None)
Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/91 e 41/91.
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Acórdão nº 079673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)
Não ocorre oposição de acórdãos, fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, quando a diferença de decisões adoptadas não reside na adopção de soluções opostas da mesma questão fundamental de direito, antes resulta da diferença de situações factuais julgadas.
... acórdãos, fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, quando a diferença de decisões adoptadas não reside na adopção de soluções opostas da mesma ... -
Acórdão nº ACTC00003980 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - O acordão n. 181/93 não conheceu do recurso tendo por objecto a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo e os acordãos do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não existe, contrariamente ao que pretende o reclamante, oposição entre os acordãos n. 181/93 e 303/90. III - Ja ha oposição entre os acordãos n. 181/93 e 105/90. No acordão 181/93 entendeu-se que o recurso fundado em oposição de
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Acórdão nº 040632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1990 (caso None)
Os assentos e acordãos proferidos em recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia constituem jurisprudencia obrigatoria para os Tribunais Judiciais - - artigo 2 do Codigo Civil e artigo 445 do Codigo de Processo Penal.
... AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG320. AC STJ DE 1985/02/06 IN BMJ N344 PAG337 ... Sumário : Os assentos e acordãos proferidos em recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia constituem jurisprudencia obrigatoria para os Tribunais Judiciais - - artigo 2 ... -
Acórdão nº 080347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Não existe oposição de acordãos quando não se verifique oposição de soluções, designadamente se as questões forem diversas ou se verifique que as decisões não foram proferidas no dominio da mesma legislação.
... AC STJ DE 1988/05/09 IN BMJ N375 PAG343 ... Sumário : Não existe oposição de acordãos quando não se verifique oposição de soluções, designadamente se as questões forem diversas ou se verifique que as decisões não foram ... -
Acórdão nº 96-179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996 (caso None)
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e 761/95.
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Acórdão nº 96-122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996 (caso None)
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e 761/95.
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Acórdão nº 95-0285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 226/95, 315/95 e 555/95.
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Acórdão nº 0806/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... Alegou oposição de acórdãos ... Mais concretamente sustenta que o acórdão sob censura está em oposição com o acórdão deste mesmo Supremo de 30/4/2003 (rec. n. 273/03) ...
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Acórdão nº 0976/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Não há oposição entre dois acórdãos que decidiram: - o primeiro, que não enferma de nulidade a decisão judicial que não descrimina os factos não provados, quando dela resulta que nenhuns outros, além dos dados como provados, o ficaram; - o segundo, perante uma sentença que não efectuara qualquer julgamento sobre a matéria de facto, anulá-la, mandando que fosse proferida nova sentença «com...
... Da utilização das mesmas regras de direito, do mesmo modo interpretadas pelos dois acórdãos, resultaram, por isso, soluções jurídicas divergentes: O acórdão fundamento julgou que não ocorria nulidade ... O acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 044771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre matéria de direito quer de facto.
... acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre matéria de ... -
Acórdão nº 040801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)
Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem matéria de facto, quer versem matéria de direito.
... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS N86 DE 1990/04/12 ... Sumário : Dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem matéria de facto, quer ... -
Acórdão nº 044717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)
Dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto (Assento de 24 de Janeiro de 90 publicado no Diário da Repúbilca I Série de 12 de Abril de 90).
... CP82 ART2 N2. CCIV66 ART2 ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS DE 1990/04/12 ... Sumário : Dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, ... -
Acórdão nº 040744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1990 (caso None)
Dos acordãos das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, quer de facto.
... acordãos das Relações proferidas sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito, ... -
Acórdão nº 040643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)
Dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre materia de direito quer de facto.
... Jurisprudência Nacional: ASS DE 1990/01/24 IN DR N86 IS 1990/04/12 ... Sumário : Dos acordãos das Relações proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre materia de direito ... -
Acórdão nº 082850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/05/28 IN DR DE 1996/07/18 ... Sumário : I - Só há oposição de acórdãos, para efeito do artigo 793 do C.P.C., entretanto revogado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando os mesmos preceitos legais forem ...
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Acórdão nº 01465/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - A decisão do TCA que indefere nulidades ou pedido de reforma integra-se no acórdão objecto da respectiva arguição. II – Essa decisão é recorrível nos termos em que são recorríveis os acórdãos do TCA proferido em recurso.
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Acórdão nº 01300/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... Termos em que se deve considerar existir contradição na interpretação e aplicação do mesmo normativo legal nos dois acórdãos proferidos por esse Venerando Supremo Tribunal Administrativo e, consequentemente, seguir-se os termos deste recurso até final» ... * O Estado, ...
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Acórdão nº 003353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
Não há oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando não são idênticos os factos em que assentaram as soluções divergentes dadas à mesma questão fundamental de direito.
... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ART763 ART767 N1 ... Sumário : Não há oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando não são idênticos os factos em que ... -
Acórdão nº 002557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1991 (caso None)
So ha oposição de acordãos que justifique o recurso para o Tribunal Pleno se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo identicos os factos e as normas aplicaveis.
... AC STJ DE 1982/06/09 IN BMJ N318 PAG332. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390 ... Sumário : So ha oposição de acordãos que justifique o recurso para o Tribunal Pleno se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo identicos os factos e as ... -
Acórdão nº 087789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
Só haverá oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Penal, quando as normas aplicadas às duas situações tenham sido interpretadas de modo divergente, embora tais situações, nos seus traços fundamentais, merecessem o mesmo tratamento jurídico.
... AC STJ DE 1967/10/10 IN BMJ N170 PAG278 ... Sumário : Só haverá oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Penal, quando as normas aplicadas às duas situações tenham sido interpretadas de modo ... -
Acórdão nº 0981/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I - Um dos requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT e 22.º, alíneas a), a') e a''), do ETAF de 1984, é que ambos os acórdãos contenham decisões expressas sobre a questão fundamental de direito relativamente à qual ocorre oposição de julgados. II - Não contém uma decisão expressa no sentido de um determinado tributo ser qualificado como «taxa»...
... - saber se a "taxa de urbanização" é uma taxa ou um imposto -, e as situações fácticas são substancialmente idênticas em ambos os Acórdãos; 2 - O Acórdão fundamento pronunciou-se expressamente sobre a questão fundamental de Direito no sentido de que a "taxa de urbanização" é um ... - Acórdão nº 0036523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0366/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no Tribunal Central Administrativo tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição.
... Esta posição diverge absolutamente da que vem sendo adoptada por este Supremo Tribunal Administrativo, - vejam-se, por exemplo, os acórdãos de 7 de Maio, 28 de Maio e 29 de Outubro de 2003, nos recursos nºs 1149/02, 739/02 e 1234/03, respectivamente ... O artigo 284º nº 4 do CPPT ... -
Acórdão nº 01698/08.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais...
Recurso por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Sul, não se conformando com o acórdão proferido nos ...