September 18, 2023
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 1724/2023 de 18 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1617/2023 de 18 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 238/2023 de 18 de setembro de 2023
- Contrato n.º 221/2023 de 18 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 237/2023 de 18 de setembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 111/2023 de 18 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1616/2023 de 18 de setembro de 2023
- Portaria n.º 1723/2023 de 18 de setembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 239/2023 de 18 de setembro de 2023