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Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2023 de 18 de setembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Setembro 2023
Número da edição116
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho de Governo n.º 107/2023, de 7 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 76, de 27 de junho de 2023, declara a utilidade pública, com caráter de urgência e a posse administrativa das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas na planta e no mapa anexo àquela resolução, por serem necessárias à obra de “Construção da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta, na ilha do Faial”.

Verifica-se, contudo, que a parcela n.º 16 foi incorretamente identificada no anexo à referida Resolução, quanto ao artigo matricial, descrição predial e aos proprietários, sendo necessário proceder à correta identificação da mesma no mapa de expropriações.

Por outro lado, nas parcelas n.º 15/15S, 17A e 34 foi indicada a menção de “Desconhecido” no que respeita aos proprietários e outros interessados, os quais vieram agora a ser identificados.

Assim, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 90.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o...

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