September 04, 2023
Série 1
Série 2
- Despacho n.º 1517/2023 de 4 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1509/2023 de 4 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1520/2023 de 4 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1519/2023 de 4 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1523/2023 de 4 de setembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 97/2023 de 4 de setembro de 2023
- Despacho n.º 1514/2023 de 4 de setembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 102/2023 de 4 de setembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 101/2023 de 4 de setembro de 2023