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Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2023 de 4 de setembro de 2023

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Vincent
Data de publicação04 Setembro 2023
Número da edição110
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, de 11 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 172, de 11 de outubro, criou o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que consta do anexo à mesma.


O Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior visa apoiar os estudantes do ensino superior, em situação de dificuldade ou carência económica, residentes na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, três anos, e que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 2.º do referido programa, através da concessão de uma bolsa de estudo, no valor anual total de 2.750,00 € (dois mil setecentos e cinquenta euros).


No âmbito da política regional de inclusão social, implementada pela Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 e pela Estratégia Regional para a Pessoa Com Deficiência nos Açores 2023–2030, importa alterar o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, de 11 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 172, a 11 de outubro, introduzindo-se um sistema de quotas para cidadãos portadores de...

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