June 07, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2023 de 7 de junho de 2023
- Portaria n.º 43/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2023 de 7 de junho de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2023 de 7 de junho de 2023
Série 2
- Acordo n.º 15/2023 de 7 de junho de 2023
- Contrato-Programa n.º 167/2023 de 7 de junho de 2023
- Despacho n.º 989/2023 de 7 de junho de 2023
- Anúncio n.º 272/2023 de 7 de junho de 2023
- Anúncio n.º 273/2023 de 7 de junho de 2023
- Despacho n.º 988/2023 de 7 de junho de 2023
- Portaria n.º 1052/2023 de 7 de junho de 2023
- Despacho n.º 990/2023 de 7 de junho de 2023
- Despacho n.º 991/2023 de 7 de junho de 2023