February 28, 2023
Série 1
- Portaria n.º 15/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho Normativo n.º 4/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 14/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho Normativo n.º 3/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho Normativo n.º 5/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A de 27 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 15-A/2023 de 28 de fevereiro de 2023
Série 2
- Anúncio n.º 72/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 367/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 324/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 371/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Portaria n.º 368/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Anúncio n.º 75/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Extrato de Despacho n.º 37/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Contrato n.º 7/2023 de 28 de fevereiro de 2023