Portaria n.º 371/2023 de 28 de fevereiro de 2023

Data de publicação28 Fevereiro 2023
Gazette Issue42
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 169.º, do Código do Procedimento Administrativo, procedo à revogação da Portaria n.º 1806/2022, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 211, de 3 de novembro de 2022.


23 de fevereiro de 2023. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Manuel Leal de Lima.

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