Portaria n.º 14/2023 de 28 de fevereiro de 2023

Data de publicação28 Fevereiro 2023
Número da edição24
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho de Governo n.º 11/2023, de 31 de janeiro de 2021, foi criada uma linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO, cujas condições necessárias à respetiva implementação são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e de pescas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 11/2023, de 31 de janeiro de 2021, conjugado com os artigos 9.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, atenta a Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, o seguinte:


Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e...

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