October 13, 2017
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2017 de 13 de outubro de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2017 de 13 de outubro de 2017
Série 2
- Despacho n.º 2468/2017 de 13 de outubro de 2017
- Contrato-Programa n.º 272/2017 de 13 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1574/2017 de 13 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1575/2017 de 13 de outubro de 2017
- Extrato de Contrato-Programa n.º 41/2017 de 13 de outubro de 2017
- Extrato de Contrato-Programa n.º 44/2017 de 13 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1579/2017 de 13 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1580/2017 de 13 de outubro de 2017
- Portaria n.º 1577/2017 de 13 de outubro de 2017