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Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2017 de 13 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação13 Outubro 2017
Gazette Issue99
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que através da Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2016, de 13 de abril, foi adjudicada a empreitada de Construção do Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria à empresa Marques S. A., pelo valor de € 1.360.000,01 (um milhão trezentos e sessenta mil euros e um cêntimo), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão na contratação de empreitadas de obras públicas e sua execução e, consequentemente, delegar as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nos artigos 44.º a 50.º e nos nºs 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Delegar no Secretário Regional da Educação e Cultura os poderes para praticar todos os atos relativos à execução do contrato da empreitada de Construção do...

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