Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2017 de 13 de outubro de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Outubro 2017
Número da edição99
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que um dos objetivos do Programa do XII Governo Regional dos Açores é a aproximação dos Açores à Europa, objetivo que passa pela promoção do acesso dos jovens às instituições, organismos e órgãos europeus, que se situem fora do território nacional;

Considerando a crescente complexidade das fontes e mecanismos de informação, bem como os processos de decisão da União Europeia que obrigam à necessidade da qualificação de peritos para estas questões;

Considerando que a existência do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores, em Bruxelas, vem trazer uma possível estrutura de apoio a estágios de jovens com formação universitária em áreas relevantes, através de estratégias de imersão no mundo real de trabalho com o objetivo de adquirir um alto nível de peritagem nestas matérias;

Considerando a existência de jovens com formação académica apropriada, cuja participação em estágios em instituições europeias pode potenciar o seu recrutamento e integração, naqueles organismos.

Assim, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril e das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar o Programa Estagiar Europa, o qual tem por objeto possibilitar aos jovens estagiar em organismos europeus, fora do território nacional, através da atribuição de uma bolsa.

2 - Delegar no membro do Governo Regional com competência em matéria de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT