July 21, 2010
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2010 de 21 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 110/2010 de 21 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2010 de 21 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 112/2010 de 21 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2010 de 21 de Julho
Série 2
- Contrato ARAAL N.º 18/2010 de 21 de Julho
- Contrato-Programa N.º 208/2010 de 21 de Julho
- Despacho N.º 746/2010 de 21 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 337/2010 de 21 de Julho
- Rectificação N.º 105/2010 de 21 de Julho
- Contrato N.º 37/2010 de 21 de Julho
- Despacho N.º 747/2010 de 21 de Julho
- Acordo N.º 169/2010 de 21 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 335/2010 de 21 de Julho