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Despacho N.º 746/2010 de 21 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em conjugação com o disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e ainda o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e aplicado na Região Autónoma dos Açores com as adaptações do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto, determino o seguinte:

1 - Delegar competências no Director Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, João Luís Roque Baptista Gaspar, para aprovar as peças dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e neles outorgar em nome e representação da Região, bem como para, no...

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