February 10, 2010
Série 1
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 30/2010 de 10 de Fevereiro
- Portaria N.º 132/2010 de 10 de Fevereiro
- Portaria N.º 129/2010 de 10 de Fevereiro
- Despacho N.º 110/2010 de 10 de Fevereiro
- Aditamento N.º 4/2010 de 10 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 28/2010 de 10 de Fevereiro
- Portaria N.º 133/2010 de 10 de Fevereiro
- Despacho N.º 111/2010 de 10 de Fevereiro
- Aditamento N.º 5/2010 de 10 de Fevereiro