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Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2010 de 10 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 60/2009, de 3 de Abril, foram concedidos apoios a diversas empresas no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico;

Considerando que o incentivo aprovado para a empresa Angrasol - Hotelaria, Turismo e Comércio, SA, para além do incentivo não reembolsável e do prémio mencionados na referida Resolução, também inclui incentivo reembolsável;

Considerando que se torna necessário proceder à discriminação dos valores aprovados relativos ao incentivo reembolsável;

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo, conjugadas com o artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2009/A, de 2 de Março, e pela alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 27...

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